Potiguar é convocado para depor na CPMI do INSS e obtém habeas corpus no STF

Decisão de Alexandre de Moraes mantém convocação de Abraão Lincoln

O natalense Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, de 64 anos, foi convocado para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, mas obteve habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, que manteve o efeito convocatório para a tarde da próxima segunda-feira 3, “na condição de testemunha”, com o dever legal de manifestar-se sobre fatos e acontecimentos relacionados à investigação.

O ministro assegurou, no entanto, o direito ao silêncio e à garantia de não autoincriminação “se instado a responder perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação”.

Abraão Lincoln, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), havia encaminhado a petição ao STF no dia 16 de outubro, um dia após ser convocado para depor às 16h de segunda-feira, no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal.

O despacho do ministro Alexandre de Moraes, datado de 28 de outubro e disponibilizado dois dias depois no site do STF, também garante a Lincoln o direito de ser assistido por advogados durante a oitiva, “podendo comunicar-se com eles, observados os termos regimentais e a condução dos trabalhos pelo presidente da CPMI”. Um dos advogados que o acompanha é o potiguar Erick Pereira.

A defesa de Abraão Lincoln argumentou que, embora o ato convocatório emitido em agosto o designe como testemunha, “é inconteste que ostenta a condição de investigado, uma vez que, tanto ele (Abraão Lincoln) como a própria Confederação foram alvos de medidas constritivas de quebra de sigilos e indisponibilidade de bens decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos tombados sob o nº 1051897-93.2025.4.01.3400”.

Na petição, a defesa afirmou ainda que “é razoável o receio do paciente em sofrer constrangimento ilegal quando de sua oitiva, uma vez que, já no início dos trabalhos da Comissão, foi aprovado o requerimento 1486/2025, que representa pela prisão preventiva de 21 pessoas listadas”, ainda que o nome de Lincoln “não conste da listagem mencionada, o que verifica a presunção de inocência que não vem sendo respeitada”.

Abraão Lincoln atua há décadas em atividades político-partidárias e assistenciais ligadas à pesca artesanal no Rio Grande do Norte. Aos 18 anos, começou a trabalhar como técnico em reabilitação na Clínica Heitor Carrilho. No ano seguinte, tornou-se assessor parlamentar na Assembleia Legislativa, onde trabalhou com os ex-deputados Patrício Júnior e Frederico Rosado, além de ter atuado com os ex-vereadores Wober Júnior e Paulinho Freire na Câmara Municipal de Natal.

Também passou pela Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur) e pelo Instituto de Planejamento de Natal (Iplanat). Em 1999, assumiu a presidência da Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte, cargo que ocupou até 2011. Formado em Administração pela Facex, foi candidato a deputado estadual em 2006 e 2010 pelo MDB e a deputado federal pelo PRB em 2014 e 2018.

Desde 2020, preside a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, que reúne mais de 1 milhão de pescadores, filiados a 1.037 colônias, associações e sindicatos em todo o país, organizados em 21 federações.

Abraão Lincoln é acusado de desviar R$ 221.884.427,63 entre fevereiro de 2023 e março de 2025, segundo investigações da “Operação Sem Desconto”. Ele é apontado como responsável por atos lesivos contra a administração pública federal por meio de Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, que permitiram descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

De acordo com a ação cautelar que determinou a indisponibilidade de seus bens, a CBPA funcionava em Brasília “em uma sala simples que só possuía uma secretária para atendimento no momento da visita”, sem estrutura compatível com o número de filiados. A entidade contava com 360.632 aposentados e pensionistas associados em 3.677 municípios nos 26 estados e no Distrito Federal, segundo a folha de pagamentos do INSS de março de 2024.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que “não ficou demonstrada a capacidade operacional da CBPA para proceder à captação e à filiação de tantos aposentados e pensionistas, tampouco de prestar serviços ou realizar atendimento ao quantitativo de filiados que possui”. Para a AGU, há indícios de que a entidade tenha sido criada “com o único propósito de praticar a fraude — entidade de fachada —, com sua constituição utilizando ‘laranjas’, havendo ainda fortes indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizarem os descontos indevidos”.

A CPMI já aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Abraão Lincoln e solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o envio de um Relatório de Inteligência Financeira (RIF). Segundo a comissão, Lincoln seria “a peça-chave”, “um dos principais operadores” e “uma das engrenagens centrais de um esquema predatório que drenou recursos de aposentados e pensionistas”.

Fonte: Agora RN