PGR rejeita pedido de Moraes para investigar André Mendonça por abuso de autoridade

Paulo Gonet afirma que relatórios da Polícia Federal não comprovam crime e considera insuficientes os elementos apresentados contra o ministro do STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a abertura de uma investigação criminal por abuso de autoridade contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, com base em relatórios internos da Polícia Federal relacionados às investigações sobre o Banco Master.

Em manifestação sigilosa encaminhada no sábado ao presidente do STF, Edson Fachin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que os documentos apresentados não contêm elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação contra Mendonça.

A PGR argumentou que os relatórios da Polícia Federal apresentam hipóteses e avaliações sobre possíveis desdobramentos das investigações, mas não possuem valor de prova nem resultaram na realização de diligências contra ministros do Supremo.

“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são“, afirma o documento.

Apesar de afastar a existência de elementos suficientes para caracterizar abuso de autoridade, a Procuradoria reconheceu que o conteúdo dos relatórios apresenta avaliações que podem levantar questionamentos sobre a neutralidade exigida de um magistrado responsável pela supervisão de investigações policiais.

“Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento“, sustentou a PGR.

Para Gonet, mesmo diante dessas observações, não é possível identificar nos elementos apresentados uma conduta que se enquadre nos crimes previstos na legislação sobre abuso de autoridade.

A manifestação também ressalta que a decisão sobre autorizar uma investigação criminal contra um integrante do Supremo cabe ao plenário da própria Corte.

“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, portanto, a representação não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário, titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte“, registra o documento.

A PGR esclareceu ainda que essa exigência de autorização não se estende a outras modalidades de responsabilização. Crimes de responsabilidade envolvendo ministros do STF são de competência do Senado Federal, enquanto eventuais ações por improbidade administrativa seguem procedimentos próprios.

O posicionamento é assinado por Paulo Gonet, pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e pelos subprocuradores-gerais Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos.

Entenda a disputa entre Moraes e Mendonça

O conflito entre os ministros teve origem na divulgação de um relatório da Polícia Federal que identificou Alexandre de Moraes como interlocutor de pelo menos 52 mensagens enviadas por Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, preso no âmbito da Operação Compliance Zero.

Após a divulgação do documento, André Mendonça apresentou um pedido relacionado à atuação de Moraes nas investigações.

Em resposta, Moraes solicitou a abertura de uma investigação contra Mendonça, utilizando relatórios de inteligência da Polícia Federal que havia recebido no início de setembro.

Na representação, Moraes apontou possíveis indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a grupos políticos na condução das investigações envolvendo o Banco Master e suspeitas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Mendonça contestou a iniciativa e questionou a utilização dos relatórios internos da Polícia Federal como fundamento para uma investigação criminal.

Com a manifestação da PGR, caberá ao Supremo Tribunal Federal avaliar os próximos encaminhamentos da representação apresentada por Moraes.