Câmara aprova projeto que reconhece trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica

Proposta prevê que o IBGE contabilize as horas dedicadas aos afazeres domésticos e aos cuidados com crianças, idosos e pessoas com deficiência.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que reconhece o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como atividade econômica. A proposta busca dar visibilidade ao trabalho realizado principalmente por mulheres e prevê a inclusão dessas atividades em levantamentos oficiais utilizados para calcular o Produto Interno Bruto (PIB) do país.

De autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Segundo a justificativa da proposta, estimativas apontam que o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado representa entre 11% e 15% do PIB brasileiro.

A relatora argumenta que a ausência de dados oficiais sobre essas atividades impede que uma parcela da economia seja contabilizada. Segundo ela, o trabalho realizado dentro das famílias também contribui para sustentar a força de trabalho remunerada e manter o funcionamento da economia.

O reconhecimento não cria vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre pessoas da mesma família.

IBGE deverá medir horas dedicadas ao trabalho doméstico

O texto determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) implemente e atualize a Pesquisa do Uso do Tempo. O levantamento deverá identificar quantas horas são dedicadas a atividades como limpeza, preparo de alimentos, organização da casa e cuidados com crianças, idosos e pessoas doentes.

A pesquisa também deverá incluir o trabalho de cuidado realizado na comunidade e na vizinhança.

Outra medida prevista é a criação das Contas Satélites da Economia do Cuidado no Sistema de Contas Nacionais. A metodologia para contabilizar essas atividades será definida por uma comissão mista.

Projeto prevê mudanças em políticas públicas

A proposta estabelece que, em até três anos após a mensuração dos dados, o poder público deverá utilizar as informações para formular e implementar políticas públicas relacionadas ao trabalho doméstico e de cuidado.

Entre as medidas previstas estão a ampliação da oferta de creches, escolas em tempo integral e centros-dia para idosos. O projeto também prevê incentivos trabalhistas para estimular a divisão das responsabilidades de cuidado entre homens e mulheres.

O texto inclui medidas voltadas a mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta busca reduzir as dificuldades enfrentadas por essas mulheres para ingressar no mercado formal de trabalho sem comprometer a manutenção do benefício.

Entre as iniciativas previstas estão:

• Revisão dos critérios do BPC para permitir que cuidadoras exerçam atividades remuneradas de baixa intensidade ou em teletrabalho sem perder o benefício;
• Criação de uma rede pública especializada para acolher temporariamente pessoas com deficiência, garantindo períodos de descanso às cuidadoras;
• Reconhecimento do tempo dedicado ao cuidado não remunerado para fins previdenciários, permitindo que esse período seja considerado na aposentadoria.

Proposta também altera a CLT

O projeto modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir o reconhecimento das atividades domésticas e de cuidado não remuneradas realizadas no ambiente familiar.

A proposta também prevê a substituição gradual de expressões como “tarefas domésticas” e “afazeres do lar” pelo termo “trabalho doméstico e de cuidado não remunerado” em documentos oficiais, campanhas e atos normativos do governo.

Texto ainda precisa passar por outras etapas

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Caso seja aprovado nessas etapas, seguirá para o Senado Federal. Para se tornar lei, precisará receber aprovação das duas Casas do Congresso Nacional.