Câmara de Natal aprova projeto que unifica regras das Zonas de Proteção Ambiental

Proposta do Executivo recebeu 42 emendas e busca compatibilizar legislações antigas e recentes ao Plano Diretor

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira 17, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que trata da unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da capital potiguar. O texto é de autoria do Executivo e recebeu 42 emendas parlamentares.

O objetivo da proposta é compatibilizar as diferentes legislações que regem as ZPAs, algumas em vigor desde os anos 1990 e outras mais recentes, de 2022. A ideia é padronizar os dispositivos e adequá-los ao atual Plano Diretor.

“Votamos hoje, em segunda discussão, o projeto que regulamenta a zona de proteção ambiental, com todas as emendas, várias encartadas, consensualizadas e algumas rejeitadas. Então, Natal ganha uma nova legislação agora na parte ambiental das ZPAs”, disse o vereador Aldo Clemente (PSDB), líder do governo na Casa.

Das 42 emendas apresentadas, 28 foram rejeitadas: seis de autoria do vereador Daniel Valença (PT), uma de Eribaldo Medeiros (Rede) e 21 da vereadora Brisa Bracchi (PT). Outras quatro emendas de Brisa, consensualizadas, foram aprovadas, totalizando 16 alterações incluídas pela parlamentar no texto final.

“Apesar de nossa opinião ser contrária a todo o projeto, a gente fica feliz de ter conseguido aprovar 16 emendas no sentido do que a gente defende: da proteção, da segurança jurídica, de garantir que os limites das subzonas dentro de uma zona de proteção ambiental sejam respeitados”, afirmou Brisa Bracchi.

Além do projeto sobre as ZPAs, os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 278/2025, que trata das diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, e a 4ª revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), prevista no Projeto de Lei nº 376/2025. Ambos os textos são de autoria do Executivo e devem retornar ao plenário entre os dias 25 e 26 de junho.