CNJ manda devolver R$ 4,7 bilhões à União em precatórios ligados ao caso Master

Decisão atinge 16 precatórios de três usinas e dá cinco dias para TRF-1 restituir valores ao Tesouro Nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, que somam cerca de R$ 4,7 bilhões, e ordenou a devolução dos recursos à União. Os créditos estão relacionados a três usinas que aparecem nas apurações envolvendo a carteira de precatórios do Banco Master, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A decisão liminar foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, a partir de pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Os recursos estão depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023 e deverão retornar à Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos rendimentos acumulados no período.

Os precatórios têm como beneficiárias a Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial S/A e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. As três empresas aparecem em uma lista encontrada no celular de Vorcaro na qual os ativos eram identificados como “precatórios a receber”.

A decisão não alcança, porém, os R$ 1,44 bilhão em direitos sobre precatórios que o Master transferiu em outubro de 2025 para a Entre Investimentos, empresa controlada por Antônio Carlos Freixo Júnior, o “Mineiro”, que posteriormente firmou acordo de colaboração premiada. Naquele negócio, a Entre se comprometeu a pagar R$ 1,28 bilhão pelos ativos. A liquidante do Master afirma não ter encontrado, até agora, comprovação do pagamento.

Por que o CNJ determinou o cancelamento

O ponto central da disputa é o momento em que os precatórios foram expedidos. Segundo o CNJ, os títulos foram emitidos em 2022 pela Justiça Federal do Distrito Federal antes do trânsito em julgado da fase de execução, ou seja, antes de encerrada definitivamente essa etapa dos processos.

Os valores foram posteriormente depositados em contas judiciais, mas permaneceram bloqueados. Para a Corregedoria Nacional de Justiça, a figura do chamado “precatório bloqueado” não tem amparo legal e contraria regras que disciplinam esse tipo de pagamento. O Conselho também apontou risco de prejuízo aos cofres públicos com a manutenção de aproximadamente R$ 4,7 bilhões fora da Conta Única do Tesouro desde 2023.

A própria 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal havia determinado, no último dia 10, o cancelamento dos precatórios. A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), entretanto, suspendeu os efeitos dessas determinações e manteve os valores bloqueados. A AGU então levou a controvérsia ao CNJ.

Benedito Gonçalves suspendeu as decisões da Presidência do TRF-1 e restabeleceu as determinações de cancelamento. O tribunal e sua Coordenadoria de Execução Judicial terão cinco dias para cancelar os 16 precatórios, devolver os valores com os respectivos rendimentos e comprovar o cumprimento da ordem.

Até que a restituição seja concluída, ficam proibidos levantamentos ou transferências dos recursos, assim como a expedição de alvarás e o pagamento de honorários relacionados aos precatórios.

Precatórios aparecem nas investigações sobre o Master

A carteira de créditos do setor sucroalcooleiro passou a ocupar espaço nas investigações sobre os negócios do Banco Master. A instituição adquiriu direitos relacionados a pedidos de indenização de usinas contra a União decorrentes do antigo controle de preços do açúcar e do álcool.

Uma das empresas atingidas pela decisão do CNJ, a Usina Capricho, aparece em uma minuta de contrato entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos. O documento, de março de 2024, abrangia 12 ações relacionadas a precatórios, com valor aproximado de R$ 8,5 bilhões, e previa honorários de êxito de 5% sobre os recursos recebidos.

Mensagens analisadas pela Polícia Federal mostram pessoas próximas a Vorcaro referindo-se a Camilla Ramos e ao marido, o desembargador Newton Ramos, do TRF-1, como integrantes da chamada “Turma do KN”. A PF interpretou “KN” como uma referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal.

Nunes Marques afirma que nunca autorizou terceiros a falar em seu nome, nunca trocou mensagens com Vorcaro e nunca votou em favor do banqueiro ou do Banco Master. Segundo o ministro, seus votos relacionados às disputas das usinas tratavam de uma tese jurídica mais ampla, aplicável a diferentes empresas.

O escritório de Camilla Ramos, por sua vez, afirma que não participou de negociações envolvendo a transferência dos precatórios a terceiros, não tem conhecimento dessas operações e não recebeu honorários do Banco Master.

A defesa de Vorcaro não se manifestou especificamente sobre a decisão do CNJ, mas tem afirmado que o ex-banqueiro está à disposição das autoridades.