Decisão de Flávio Dino permite adiar folgas na nova escala 5×2

Acordos e convenções coletivas poderão definir os períodos de descanso dos trabalhadores, desde que sejam garantidos os dois dias de repouso remunerado por semana

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que empresas e sindicatos definam, por meio de acordos e convenções coletivas, quando os trabalhadores poderão usufruir dos dois dias de descanso semanal remunerado previstos na emenda que extingue a escala 6×1. Com a decisão, as folgas poderão ser adiadas e compensadas em períodos diferentes, desde que o trabalhador receba integralmente os dois dias de repouso.

A liminar foi assinada na quinta-feira (12) e afastou duas restrições previstas na emenda constitucional: a obrigatoriedade de pelo menos uma folga a cada semana e a exigência de que a média mensal corresponda a dois dias de descanso por semana.

Apesar da flexibilização, Dino ressaltou que o direito às duas folgas não poderá ser suprimido. A decisão tem efeito imediato e validade para todos, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF. O julgamento começa nesta sexta-feira (13).

A emenda estabelece a redução da jornada semanal para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, além de garantir dois dias de repouso remunerado, preferencialmente um deles aos domingos. O texto também permite, excepcionalmente, que empresas e sindicatos negociem regimes de compensação.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou as limitações impostas pela emenda. A entidade argumentou que as regras poderiam dificultar a negociação coletiva, especialmente em setores que funcionam continuamente ou apresentam variações sazonais de demanda, e pediu a suspensão das exigências.

Negociação não ficará restrita a setores específicos

Ao analisar o pedido, Dino também definiu o alcance da expressão “excepcionalmente”, utilizada no texto constitucional para tratar dos regimes diferenciados de compensação.

O ministro entendeu que a expressão não limita a possibilidade de negociação a determinadas atividades econômicas. Na interpretação adotada, a excepcionalidade está relacionada à forma de utilização dos períodos de descanso, e não ao setor em que o trabalhador atua.

Assim, qualquer atividade poderá adotar o modelo, desde que exista negociação coletiva entre empresas e sindicatos.

Folgas poderão ser adiadas, mas não eliminadas

Para justificar a retirada das restrições semanais e mensais, Dino apontou que a aplicação rígida dos limites poderia comprometer o funcionamento de atividades que exigem períodos mais longos de compensação.

Entre os exemplos citados estão o comércio e os serviços, que registram aumento de demanda no fim do ano; a agricultura, condicionada aos períodos de plantio e colheita; o turismo e a hotelaria, especialmente na alta temporada; além do trabalho em embarcações e plataformas marítimas.

O ministro também mencionou a convergência entre os participantes da audiência de conciliação realizada em 10 de novembro.

Na decisão, estabeleceu que acordos e convenções coletivas poderão definir o momento de utilização dos descansos, “desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”.

Dino reforçou que a negociação poderá alterar o momento e as condições de concessão das folgas, mas não retirar o benefício. O magistrado classificou o descanso como um direito indisponível, relacionado à proteção da saúde e da vida familiar.

Governo poderá estabelecer regras provisórias

A liminar também prevê uma alternativa para situações em que empresas e sindicatos não consigam chegar a um acordo sobre os regimes de compensação.

Durante os primeiros 90 dias de aplicação da emenda, caso seja comprovado o fracasso das negociações coletivas, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão publicar uma portaria conjunta com regras provisórias.

A regulamentação terá caráter subsidiário e poderá vigorar por, no máximo, 90 dias a partir de 16 de dezembro de 2026. Após esse período, a compensação dependerá exclusivamente de negociação coletiva.

Congresso terá prazo para regulamentar regimes diferenciados

Outro ponto abordado por Dino diz respeito à previsão de criação de regimes diferenciados de trabalho para atividades com características específicas.

Nesse caso, a instituição das regras depende de legislação aprovada pelo Congresso Nacional, e não apenas de acordos entre empresas e sindicatos.

O ministro interpretou a expressão “poderá”, presente na emenda, como um dever do Legislativo e estabeleceu um prazo de 180 dias, contado a partir da publicação da decisão, para que deputados e senadores regulamentem esses regimes.

As futuras leis poderão adaptar a forma e o período de exercício dos direitos às particularidades de cada atividade, mas não poderão retirar a garantia da jornada de 42 horas semanais nem os dois dias de repouso remunerado.

Com informações do O Globo