Estado disponibiliza R$ 161 milhões para acordos com credores de precatórios; veja quem pode receber

Acordo permite antecipar o pagamento de precatórios com desconto de 40% sobre o valor bruto do crédito

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou edital para a realização de acordos diretos com credores de precatórios do Estado. A iniciativa, realizada em parceria com o Governo do RN, disponibiliza R$ 161 milhões para a negociação dos créditos.

O Edital de Acordo Direto nº 01/2026 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 5 de novembro. A medida permite antecipar o pagamento de precatórios que aguardam na ordem cronológica, mediante desconto de 40% sobre o valor bruto do crédito.

Os interessados têm até as 17h59 do dia 23 de novembro de 2026 para manifestar interesse. O prazo não será prorrogado.

Quem pode participar?

Podem participar credores de precatórios regularmente inscritos no TJRN, desde que o devedor seja o Estado do Rio Grande do Norte ou alguma entidade estadual submetida ao regime especial de pagamento.

Para que o crédito seja habilitado, não pode haver recurso ou defesa judicial pendente. Também não podem existir diligências em andamento para análise de cálculos ou pedidos de alteração da titularidade por sucessão ou cessão.

Como manifestar interesse?

A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo advogado ou procurador habilitado no processo, por meio do Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE).

O acesso está disponível neste endereço.

Após o encerramento das inscrições, o TJRN divulgará a relação dos credores interessados e dos precatórios contemplados, respeitando o limite dos R$ 161 milhões disponibilizados.

O edital completo pode ser consultado no site do TJRN.