Fim da escala 6×1: setor produtivo do RN alerta para aumento de custos, pressão sobre preços e riscos ao emprego

Transporte fala em impacto nas tarifas, FIERN critica “conveniência política” e Sebrae-RN prevê mais dificuldade de adaptação para os pequenos negócios com o fim da 6x1

Promulgada nesta sexta-feira (16), a emenda que reduz a jornada para 40 horas é recebida com críticas pelas entidades do setor produtivo potiguar, que apontam o prazo de 60 dias para a primeira etapa e o acúmulo com a reforma tributária como principais dificuldades para manutenção de negócios no estado.

O setor de transporte de passageiros projeta contratar de 5% a 10% mais motoristas e já fala em reflexo nas tarifas com o fim da escala 6×1. A mudança foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), por 75 votos a 1 em cada turno, e indústria, comércio e pequenos negócios do Rio Grande do Norte reagiram com preocupação. Nesta sexta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141, que estabelece a escala 5×2 e põe fim à escala de seis dias de trabalho e um de descanso. Com a promulgação, começa a contagem para a primeira redução da jornada.

As avaliações coletadas pelo Portal 98convergem em três pontos. O primeiro é a crítica à votação em pleno período eleitoral. O segundo é o alerta para aumento de custos que pode ser repassado ao consumidor. O terceiro é a avaliação de que o prazo de transição é curto para atividades que funcionam todos os dias. A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) fala em decisão tomada por conveniência política. O Sebrae-RN trata a mudança como fato consumado e prepara apoio às empresas.

O que muda

O texto reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, em duas etapas contadas a partir da publicação da emenda. Após 60 dias, o limite cai para 42 horas, já com dois dias de repouso semanal remunerado. Doze meses depois, chega a 40 horas. A emenda proíbe a redução de salários, inclusive dos pisos, e estabelece que um dos dias de descanso seja preferencialmente o domingo, sem impedir o funcionamento dos estabelecimentos nesse dia. Segundo a cobertura da promulgação, empresas que prestam serviços ao Estado terão 12 meses, e não 60 dias, para acabar com a escala 6×1 dos empregados.

O objetivo declarado da proposta é ampliar o tempo de descanso e de convivência familiar dos trabalhadores. As próprias entidades empresariais reconhecem a legitimidade desse debate. A divergência está no método, no prazo e no custo da implementação.

Serviços que não podem parar

As atividades contínuas concentram as projeções mais concretas de impacto. Eudo Laranjeiras, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor), lembra que o transporte coletivo opera de dia e de noite e é classificado como serviço essencial. 

Pelas contas da entidade, as empresas terão de ampliar o quadro de motoristas entre 5% e 10%. “Nós teremos um aumento de salário de 10%, quer dizer, tudo isso impacta em aumento da tarifa. Essa imagem de que isso é bom para o trabalhador, a gente vai ver que vai haver um aumento de custos generalizado”, afirmou Laranjeiras.

A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) aponta o mesmo problema estrutural em hotéis, pousadas, bares e restaurantes, que funcionam em fins de semana, feriados e, muitas vezes, 24 horas por dia. Entre os desafios citados pela entidade estão o redimensionamento das equipes, a cobertura dos novos períodos de descanso e os reflexos sobre horas extras. Segundo a FBHA, os efeitos devem variar conforme o porte, a localização e a sazonalidade turística, fator relevante para destinos como o litoral potiguar.

“Nossa preocupação é assegurar condições para que as empresas possam se adaptar sem comprometer sua sustentabilidade econômica, a manutenção dos empregos e a qualidade dos serviços”, afirmou o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio.

Indústria vê risco de “efeito reverso”

“A FIERN recebeu, com preocupação, a aprovação da PEC que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais”, afirmou o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte, Roberto Serquiz. Ele considera o tema legítimo e estratégico para o setor, mas questiona a forma da tramitação.

“A FIERN sempre defendeu que essa discussão ocorresse fora do calendário eleitoral, que pudesse ter um olhar sobre os estudos apresentados pelas entidades, que demonstram a elevação dos custos, a pressão sobre os preços e o comprometimento com a competitividade”, declarou. Segundo Serquiz, esse conjunto de elementos foi ignorado nesta etapa. “A conveniência política falou mais alto”, disse.

O dirigente afirma que a federação vai preparar os industriais para enfrentar a mudança, que se soma à implantação da reforma tributária. Para ele, as duas mudanças estruturantes simultâneas podem ter consequências capazes de produzir efeito contrário ao pretendido pela medida.

Pequenos negócios: menos margem para absorver

O impacto proporcionalmente maior sobre micro e pequenas empresas aparece em quase todas as manifestações. O diretor-superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte, Zeca Melo, descreve um cenário que já era adverso: “Nunca as empresas brasileiras estiveram tão endividadas, com uma taxa de juros lá em cima”. A isso se soma a adaptação à reforma tributária.

“Quem tem menos empregados, tem dois, três empregados, vai ter que se adaptar à nova realidade”, afirmou. Melo aponta o pequeno comércio e o pequeno negócio do turismo, que têm fluxo contínuo de trabalho, como os que “vão ter que sofrer mais”. 

“Do ponto de vista do Sebrae, o que nos cabe nesse momento é nos organizarmos para prestar o melhor apoio que a pequena empresa do Rio Grande do Norte precisar.”

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reúne números de outras instituições para dimensionar o problema. Segundo estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) citada pela entidade, indústrias com até nove empregados poderiam ter alta de 13% nos gastos com pessoal se compensassem a redução com horas extras. A CNDL também menciona que o Ipea reconhece dificuldades em empresas com até quatro funcionários.

A emenda prevê que uma futura lei complementar estabeleça condições diferenciadas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do emprego. Como observa a FBHA, a previsão ainda depende de regulamentação e não dispensa o cumprimento das novas regras.

Preços, renda e informalidade

A CNDL resume sua preocupação na expressão “descanso sem renda”. Se os custos chegarem aos preços, o salário mantido no valor nominal compraria menos e o tempo livre ganho poderia vir acompanhado de perda de renda real. A entidade também cita o risco de substituição de vagas formais por automação, terceirização ou informalidade.

Segundo números reproduzidos pela CNDL, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), cuja nota foi replicada pela Fecomércio-RN, estima que seriam necessários mais de 980 mil novos empregados para manter os horários atuais no comércio e nos serviços. A projeção indica pressão de custos e, ao mesmo tempo, demanda por contratações, num ambiente que o setor descreve como de escassez de mão de obra.

A própria CNDL ressalva que os estudos divulgados pelo setor produtivo partiram de cenários diferentes do texto final aprovado e que há análises em sentidos diversos, com metodologias distintas. Por isso, a entidade defende que as projeções sejam confrontadas em ambiente técnico, com dados oficiais e metodologia aberta.

Calendário eleitoral e negociação coletiva

Além da FIERN, a CNC e a CNDL criticam a votação durante a campanha. “Todos perdem com o uso eleitoral de um tema tão impactante para empresas, trabalhadores e para a economia do País”, afirma a nota da CNC. A CNDL lembra que já havia pedido, em fevereiro, tratamento técnico do tema fora do contexto eleitoral. A entidade também critica a escolha de uma emenda constitucional, que exige quórum qualificado para qualquer correção futura.

O texto permite que acordos e convenções distribuam os descansos de forma diferenciada, desde que garantidas, no mês, a média de dois dias de repouso por semana e ao menos uma folga a cada semana de trabalho. “A alteração constitucional não deve ser interpretada apenas como a substituição da escala 6×1 pela 5×2”, afirma a consultora jurídica da FBHA, Lirian Cavalhero. Para ela, setores de atividade contínua precisarão construir instrumentos coletivos próprios. Laranjeiras, da Fetronor, segue a mesma linha e espera “uma regulamentação melhor na área dos serviços essenciais”.

Com a publicação da emenda, empresas e sindicatos passam a ter dois meses para reorganizar escalas e firmar acordos antes da primeira etapa, de 42 horas. A regra diferenciada para micro e pequenas empresas, citada por quase todas as entidades como decisiva, ainda depende de uma lei complementar sem prazo definido para votação.