Parnamirim concede desconto de até 70% no Itiv para estimular regularização de imóveis

Programa “Parnamirim Legal” concede incentivos fiscais temporários para estimular o registro de propriedades no município até 31 de dezembro de 2025

A Prefeitura de Parnamirim lançou nesta segunda-feira o programa “Parnamirim Legal”, que prevê a concessão de incentivo fiscal temporário voltado à regularização da propriedade imobiliária no município.

A medida prevê descontos progressivos no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (Itiv), válidos até o fim do ano, e busca facilitar o registro formal de imóveis e direitos reais no cartório competente.

O benefício se aplica aos contribuintes que pagarem o Itiv à vista e registrarem o título de propriedade até 31 de dezembro de 2025. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve procurar a Secretaria de Tributação e o 1º Cartório de Parnamirim.

Os descontos, previstos em lei municipal aprovada na Câmara, variam conforme o valor venal do imóvel, apurado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Tributação (Semut).

De acordo com o programa, os descontos são os seguintes: 70% para imóveis de até R$ 175 mil; 60% para imóveis entre R$ 175 mil e R$ 350 mil; 50% para imóveis entre R$ 350 mil e R$ 700 mil; e 40% para imóveis acima de R$ 700 mil.

O objetivo da nova lei é estimular a formalização de propriedades ainda não registradas no município, ampliando a segurança jurídica dos proprietários e aumentando a arrecadação municipal.

A lei mantém a possibilidade de parcelamento do Itiv em até seis vezes, mas sem direito ao desconto. Cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 250,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica. Nessa modalidade, o título só poderá ser registrado após a quitação total do imposto.

A lei autoriza a prorrogação do prazo de vigência do desconto por até 60 dias, mediante decreto. Ou seja, o benefício pode, eventualmente, ser estendido até final de fevereiro de 2026, caso a prefeita decida ampliar o prazo.

“Esse programa garante dignidade, segurança e valorização para o seu lar e sua família”, destaca a prefeita.