Projeto propõe Tarifa Social de energia automática para aposentados que recebem até um salário mínimo

Proposta em análise na Câmara também dispensa inscrição prévia no CadÚnico para acesso ao benefício

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a inclusão automática de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que recebem até um salário mínimo na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

O Projeto de Lei 1876/26 também propõe dispensar a inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para o acesso ao benefício. A proposta altera a legislação que regulamenta a tarifa social.

Para ter direito ao benefício, o aposentado ou pensionista deverá ser titular da conta de energia elétrica ou fazer parte do núcleo familiar responsável pela fatura. Também será necessário respeitar os limites de consumo definidos pelas regras do setor elétrico.

A proposta prevê a integração dos sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com as bases de dados das distribuidoras de energia. O objetivo é permitir a identificação automática dos beneficiários, com medidas para garantir a proteção dos dados pessoais.

O projeto é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Na justificativa, ele afirma que aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo estão em situação de vulnerabilidade econômica e que a medida reduziria etapas burocráticas para o acesso ao benefício.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta tramita em caráter conclusivo, mas ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.