Jornalista | Palestrante | Assessora de Comunicação | Consultora em Gestão de Crise de Comunicação | Apresentadora de rádio e televisão.
Senadores analisam mudanças em repasses de R$ 12 bilhões a Estados e municípios, compensações previdenciárias, créditos tributários e recursos de fundos públicos
O Plenário do Senado deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026). Os senadores vão analisar quatro destaques que tratam do adiamento de R$ 12 bilhões em repasses a Estados e municípios, do limite para compensações previdenciárias, de restrições ao uso de créditos tributários por empresas e da utilização de recursos de fundos públicos.
O texto principal foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas os quatro pontos ficaram para uma votação separada. Os destaques são propostas de alteração apresentadas por senadores da oposição. Para que sejam aprovados, são necessários pelo menos 41 votos favoráveis, o equivalente à maioria absoluta dos 81 integrantes da Casa.
A proposta é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei complementar de autoria do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), elaborado a pedido do Poder Executivo. O texto altera regras do arcabouço fiscal, amplia a possibilidade de bloqueio de despesas e permite limitar, em determinadas condições, o crescimento dos gastos públicos acima da inflação.
A partir de 2027, o limite de crescimento das despesas acima da inflação poderá cair de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção. O projeto também prevê a redução de benefícios tributários, mudanças no calendário de repasses previstos na Lei Kandir e prazo para que o Congresso regulamente os chamados supersalários no serviço público.
Segundo estimativas do Executivo, o conjunto das medidas pode melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.
Veja os quatro pontos que serão votados
1. Adiamento de R$ 12 bilhões para Estados e municípios
Um dos destaques questiona a mudança no calendário de compensações financeiras da União a Estados e municípios por perdas relacionadas à desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir.
Atualmente, a previsão é de repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030. Pelo projeto, os pagamentos seriam reduzidos para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A diferença de R$ 12 bilhões seria transferida gradualmente até 2037.
Se o dispositivo for mantido, Estados e municípios terão de esperar mais tempo para receber parte dos valores. Caso seja retirado, permanece o calendário atual. O destaque foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
2. Limite para compensações entre regimes previdenciários
Outro ponto estabelece um teto anual de R$ 3 bilhões, entre 2027 e 2030, para as despesas da União com compensações financeiras entre o INSS e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos.
Esses pagamentos ocorrem quando um trabalhador contribui para um regime previdenciário e, posteriormente, passa a integrar outro. Os sistemas precisam fazer um acerto financeiro referente ao período de contribuição.
Se o limite for mantido, valores que ultrapassarem o teto poderão ficar sem pagamento naquele exercício. A proposta não estabelece expressamente quando essas diferenças seriam quitadas. A mudança não reduz diretamente o valor das aposentadorias. O destaque também é de autoria de Izalci Lucas.
3. Restrição ao uso de créditos tributários por empresas
Os senadores também vão decidir se mantêm a autorização para que o governo restrinja, em determinadas situações de contenção de despesas, o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos.
Atualmente, empresas podem utilizar créditos reconhecidos pela Receita Federal para compensar tributos devidos, conforme as regras legais. Com a mudança, essa possibilidade poderá ser limitada em determinadas circunstâncias, obrigando empresas a pagar parte dos impostos em dinheiro.
A estimativa do Executivo é que a medida tenha impacto positivo de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões nas contas públicas em 2027. O destaque para retirar o dispositivo foi apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC).
4. Uso de recursos de fundos públicos
O quarto destaque, apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), tenta incluir uma autorização para que o governo utilize até 40% de determinados saldos financeiros acumulados de anos anteriores em fundos públicos, inclusive aqueles com destinação definida em lei.
Na prática, a proposta permitiria direcionar parte desses recursos para outras obrigações do governo. O texto preserva valores protegidos pela Constituição e destinados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Segundo o parecer, a medida poderia ampliar em R$ 100 bilhões a margem para cumprimento da chamada regra de ouro, que limita o uso de endividamento para financiar despesas correntes. Esse valor não representa economia direta de gastos. A emenda havia sido retirada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e precisa ser aprovada para entrar no projeto.
Próximos passos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou na quinta-feira (12) o adiamento da votação dos destaques para permitir que os parlamentares avaliassem os pontos pendentes.
Concluída a análise no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Se os deputados fizerem alterações, o texto retornará aos senadores antes de ser encaminhado à sanção presidencial.
Faça Login ou Cadastre-se no site para comentar essa publicação.
0 Comentários