Anvisa libera Shopee para anunciar e comercializar medicamentos após mudança na lei

Venda continua restrita a farmácias e drogarias licenciadas e a produtos regularizados junto à agência

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira 6 e ocorre após uma mudança na legislação que passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas utilizem plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.

A autorização não significa que a Shopee poderá vender medicamentos diretamente ou sem restrições. A comercialização permanece condicionada ao cumprimento das normas sanitárias e deverá ser realizada exclusivamente por farmácias e drogarias devidamente licenciadas.

Segundo a Anvisa, apenas medicamentos regularizados junto à agência poderão ser anunciados e vendidos. Produtos sem registro ou anúncios que atribuam propriedades terapêuticas falsas continuam proibidos. Nesses casos, a plataforma poderá remover os anúncios e bloquear as contas dos vendedores responsáveis.

A mudança foi possível após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026. A norma autorizou a instalação de farmácias e drogarias em supermercados e ampliou a possibilidade de comercialização de medicamentos também por canais virtuais.

A legislação alterou a Lei nº 5.991/1973, que regulamenta o comércio de medicamentos no Brasil, ao incluir dispositivo que permite às farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratar plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega.

Apesar da ampliação dos canais de venda, a atividade continua sujeita às exigências da legislação sanitária. A Anvisa reforça que somente estabelecimentos autorizados podem comercializar medicamentos e que todas as operações devem observar as regras vigentes.

O que muda com a decisão

• A Shopee volta a poder anunciar medicamentos em sua plataforma.
• As vendas devem ser feitas apenas por farmácias e drogarias licenciadas.
• Somente medicamentos regularizados pela Anvisapodem ser comercializados.
• Produtos sem registro e anúncios com alegações terapêuticas falsas continuam proibidos.
• A plataforma poderá remover anúncios irregulares e bloquear vendedores que descumprirem as normas.