Câmara analisa projeto que proíbe anúncios em planos de streaming sem publicidade

Texto em análise na Câmara também prevê regras para mudanças de contrato e obriga plataformas a informar quantidade estimada de comerciais

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer impedir que serviços de streaming incluam anúncios em planos que foram contratados pelos consumidores como opções sem publicidade. A proposta estabelece que a mudança seria considerada uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

O texto é o Projeto de Lei 2.649/2026, apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR). A proposta permite apenas três tipos de conteúdo durante a reprodução: avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias da plataforma.

Além de proibir a inclusão de comerciais, o projeto estabelece que as empresas não poderão alterar unilateralmente as condições do contrato nem reduzir a qualidade do serviço com o objetivo de levar o assinante a trocar de plano.

As plataformas também teriam que informar, antes da contratação, se o serviço possui publicidade. Caso o plano tenha anúncios, a empresa deverá apresentar uma estimativa média da quantidade de interrupções por hora de conteúdo.

Se as regras forem descumpridas, o projeto prevê a aplicação de multas administrativas, devolução proporcional do valor pago e possibilidade de cancelamento da assinatura sem custos para o consumidor.

Segundo Duda Ramos, a proposta busca garantir que o consumidor saiba previamente se haverá publicidade no serviço contratado. O deputado afirmou que, se houver anúncios, o cliente deve ser informado antes de escolher e pagar pelo plano.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo, mas ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.