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PEC aprovada pela CCJ prevê mudança nas regras disciplinares da magistratura e agora será analisada por comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 8 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar aplicada a juízes.
Com a aprovação, o texto segue agora para análise de uma comissão especial, que ainda será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
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