Câmara de Natal aprova projetos que viabilizam licitação dos transportes

Projetos tratam medidas como subsídio tarifário, isenção fiscal e reorganização do transporte

O plenário da Câmara Municipal de Natal apreciou, na sessão ordinária desta quarta-feira 22, projetos de lei enviados pelo chefe do Executivo e considerados peças fundamentais para estruturar o novo modelo de operação do sistema de transporte público na capital.

O Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros, votado em primeira discussão retornará a Plenário para votação definitiva na próxima semana.

“Além do subsídio de até 40% do custo operacional do transporte público, o outro projeto trata da renovação da isenção do ISS, que já existe hoje para as empresas, e integra esse conjunto de ações que vão subsidiar o edital de licitação do transporte coletivo”, explicou o vice-líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (Republicanos).

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 812/2025, que, assegurando o regime transitório em vigor, revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, que passará a atuar como linhas complementares e não mais concorrendo com os ônibus.