Congresso aprova projeto que permite até R$ 7,5 bilhões em gastos extras fora do arcabouço fiscal em 2026

Texto apoiado pelo governo segue para sanção presidencial e prevê mecanismos para limitar o avanço das despesas obrigatórias a partir de 2027.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei complementar que poderá permitir ao Governo Federal realizar até R$ 7,5 bilhões em despesas fora dos limites do arcabouço fiscal em 2026. A proposta recebeu apoio do Executivo, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e agora segue para sanção do presidente da República. As informações são da CNN Brasil.

O texto altera regras do chamado PLP dos Combustíveis e autoriza que parte das despesas voltadas a projetos estratégicos da área de Defesa Nacional fique fora do limite de gastos e da meta de resultado primário do próximo ano. Pela redação aprovada, o valor poderá alcançar R$ 7,5 bilhões, equivalente a até 50% acima do teto inicialmente previsto de R$ 5 bilhões.

Como forma de compensação, o projeto estabelece duas medidas para conter a expansão das despesas públicas a partir de 2027. A primeira limita o crescimento de gastos obrigatórios decorrentes de vinculações legais ao percentual permitido pelo arcabouço fiscal, impedindo que essas despesas avancem acima do limite estabelecido para os gastos primários da União.

A segunda trava impede que parte das receitas provenientes da exploração de petróleo destinadas ao Fundo Social seja considerada no cálculo de determinadas despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), reduzindo a pressão sobre o orçamento federal.

Após a aprovação da proposta, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as mudanças devem gerar uma economia de aproximadamente R$ 10 bilhões nas despesas obrigatórias em 2027, criando espaço fiscal para outras políticas públicas e contribuindo para o cumprimento das metas fiscais do governo.

Segundo Durigan, a expectativa é desacelerar o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias, ampliando a margem para investimentos e demais gastos discricionários nos próximos anos.

De acordo com informações publicadas pela CNN Brasil, o projeto foi construído com apoio do governo federal e integra um conjunto de medidas voltadas ao ajuste das contas públicas e à reorganização das regras fiscais do país.