Control publica regras para a transição do governo estadual; veja o que precisa ser entregue

De acordo com a publicação, o governo atual deve oferecer a infraestrutura necessária e designar uma comissão de servidores para repassar os documentos

A Controladoria-Geral do Estado (Control) publicou uma instrução normativa, que define as providências para a transição de governo no Executivo estadual e busca garantir acesso a dados sobre a situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos.

De acordo com a publicação, o governo atual deve oferecer a infraestrutura necessária e designar uma comissão de servidores para repassar os documentos. Essa comissão é designada no primeiro dia útil após a ciência da formação da Equipe de Transição. Ela inclui representantes da Seplan, Sefaz, Sead, Control, PGE e Gabinete Civil, no âmbito do Comitê de Gestão e Eficiência.

A Equipe de Transição terá acesso às contas públicas, programas e projetos, preferencialmente por relatórios extraídos de sistemas como SIGEF, SUAP, ERGON e Transferegov. A lista inclui PPA, LDO, LOA, saldos bancários, restos a pagar, dívida fundada, contratos, convênios e obras em andamento.

Também devem ser entregues relações de bens móveis e imóveis, servidores, cargos comissionados, concursos vigentes, precatórios e incentivos fiscais. Entram ainda relatórios fiscais, a situação do regime previdenciário e o Balanço Geral do Estado mais recente.

Além disso, o Executivo deve apresentar declaração sobre o cumprimento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, como limites de despesa com pessoal e vedação de operações de crédito por antecipação de receita.

A documentação exige ato formal assinado pelo governador, pelo secretário da área e pelo responsável pelo controle interno, e deve ser entregue em até 15 dias após a constituição da Equipe.

A Equipe de Transição analisa o material e elabora um Relatório Técnico Conclusivo até a posse do governador eleito. O novo gestor deve emitir recibo ao antecessor, sem que o recebimento implique responsabilização pela veracidade dos dados, que serão conferidos depois. O relatório da equipe de transição deve ser enviado à Control até 31 de janeiro do ano que vem, e o da Comissão Especial, até 31 de março.