Governo do RN sanciona lei que institui campanha de prevenção e combate às práticas de maus-tratos a animais

A campanha tem objetivo de conscientizar a população potiguar sobre a capacidade dos animais de experimentar sensações de forma consciente

O Governo do RN sancionou neste sábado (26) a lei que institui a campanha permanente de prevenção e combate às práticas de maus-tratos a animais no estado. O texto prevê uma série de ações voltadas ao tema, a ser realizada de forma contínua, facultada ao Poder Executivo a realização de parcerias público-privadas.

São diretrizes da campanha a dignidade animal, o que lhes confere a condição de sujeitos de direitos; a condição dos animais de serem sencientes, cujos direitos fundamentais são protegidos pela Constituição; e as liberdades que norteiam as práticas de bem-estar animal.

De acordo com o texto, as liberdades dos animais consistem na ausência de fome e sedo, medo e estresse, doença e injúria, além de desconforto e impedimento para expressar os comportamentos naturais.

A campanha tem objetivo de conscientizar a população potiguar sobre a capacidade dos animais de experimentar sensações de forma consciente e que, por isso, não podem ser tratados como mercadorias ou objetos descartáveis. Também informar à população sobre canais públicos de denúncia contra maus-tratos, abandono e crueldades contra animais, além de estimular à população a guarda responsável de animais e informar que os maus-tratos a animais configuram crime.

Para isso, o Poder Executivo pode promover campanhas publicitárias educativas nos meios de comunicação e redes sociais oficiais e de grande circulação do estado; palestras nas comunidades, universidades, escolas, eventos e demais espaços públicos; a visitação de agentes comunitários nas residências dos munícipes, com distribuição de panfletos informativos; e a formulação de denúncias aos órgãos competentes para apurar e aplicar as devidas penalidades, em casos constatados de maus tratos aos animais.