Justiça determina transparência na lista de pagamentos do setor cultural

Inquéritos abertos pelo MPRN identificaram a falta de repasses para pagamentos de artistas locais

A Justiça determinou que o Município de Natal e a Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte) apresentem uma lista detalhada dos débitos existentes no setor cultural e garantam transparência na aplicação dos recursos. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPRN), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Natal.

Inquéritos abertos pelo MPRN identificaram a falta de repasses para pagamentos de artistas locais e para a execução de emendas de parlamentares, enquanto a gestão municipal aumentou os gastos voltados para festas tradicionais e eventos de grande porte.

Diante do quadro analisado, o MPRN levou o caso à Justiça para exigir o cumprimento de leis orçamentárias e de regras de transparência pública. A ação apontou que a diferença no repasse de verbas prejudica a produção cultural regional e a organização das contas públicas no município.

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal atendeu parte dos pedidos feitos na ação do MPRN. A decisão fixa prazos para que a Prefeitura do Natal e a Funcarte adotem medidas de reorganização e prestação de contas.

Com a determinação judicial, os órgãos municipais têm 90 dias para apresentar e publicar na internet uma lista organizada e atualizada de todos os pagamentos pendentes na cultura. A lista deve informar valores, nomes dos credores e a ordem das datas de cada dívida.

A decisão fixa também o prazo de 180 dias para que a gestão municipal regularize o sistema de repasse de emendas parlamentares impositivas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), adotando a plataforma Transferegov.br ou instrumento equivalente que permita a imediata retomada de sua execução. O descumprimento das ordens judiciais pode gerar responsabilização para os gestores da capital.