Projeto propõe parceria entre Detran e estacionamentos contra uso indevido de vagas PCDs

A proposta, no entanto, não dá aos estacionamentos poder de fiscalização ou de aplicação de penalidade

Encontrar uma vaga reservada para pessoas com deficiência pode se tornar um desafio quando esses espaços são ocupados de forma irregular. Para tentar reduzir esse tipo de ocorrência, um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe uma parceria voluntária entre estacionamentos privados e órgãos de trânsito.

O Projeto de Lei 3327/26 prevê que os estabelecimentos participantes possam realizar ações de orientação e conscientização sobre o uso correto das vagas e comunicar às autoridades de trânsito situações em que houver suspeita de utilização indevida.

A proposta, no entanto, não dá aos estacionamentos poder de fiscalização ou de aplicação de penalidades. A eventual atuação dos estabelecimentos ficaria restrita à orientação e ao encaminhamento de informações aos órgãos responsáveis.

O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e determina que, caso seja aprovado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleça as regras para o funcionamento dessas parcerias.

Pelas normas atuais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em vaga destinada a pessoas com deficiência sem a credencial obrigatória é uma infração gravíssima. A irregularidade pode resultar em multa e remoção do veículo.

Autor da proposta, o deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) argumenta que a ocupação indevida dessas vagas interfere no direito à mobilidade e à autonomia das pessoas com deficiência.

“É frequente a utilização indevida dessas vagas por pessoas que não possuem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, afirmou o parlamentar na justificativa do projeto.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovado nas comissões, conforme as regras de tramitação, o texto poderá seguir para o Senado. Para entrar em vigor como lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada.

•