RN institui política de inclusão e autonomia para pessoas com Síndrome de Down

A execução das ações poderá contar com a participação conjunta de órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil. A lei já está em vigor.

O Rio Grande do Norte passou a contar com uma política estadual voltada ao planejamento de vida, à autonomia e à inclusão de pessoas com Síndrome de Down. A medida está prevista na Lei nº 12.880, sancionada pela governadora Fátima Bezerra na sexta-feira (18) e publicada no Diário Oficial do Estado nesse sábado (20).

A nova política tem como objetivos garantir direitos, ampliar a inclusão social e estimular a participação das pessoas com Síndrome de Down na sociedade. Entre as diretrizes estão o incentivo à vida independente, à inclusão educacional e profissional e à participação das famílias e da comunidade.

O Estado deverá desenvolver programas e ações para colocar a política em prática. Entre as medidas previstas estão a elaboração do Plano Individual de Vida Independente (PIVI), com participação da pessoa, familiares e equipe multiprofissional, além de iniciativas de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho.

A legislação também prevê ações voltadas à autonomia pessoal e social, projetos de moradia assistida e convivência comunitária, além de programas de preparação para a vida adulta e o envelhecimento.

Outro ponto da lei é a realização de campanhas de conscientização para combater o preconceito, estimular a inclusão e divulgar os direitos das pessoas com Síndrome de Down. O Poder Executivo também poderá criar mecanismos para reunir dados estatísticos que auxiliem no planejamento das políticas públicas.

A execução das ações poderá contar com a participação conjunta de órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil. A lei já está em vigor.

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