STF suspende ações contra proibição das bets até julgamento definitivo da medida

Decisão do ministro Luiz Fux atende a pedido da PGR e paralisa processos que questionam a constitucionalidade da norma em todo o país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que contestam a medida provisória (MP) do governo federal que proibiu as casas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantém as ações paralisadas até o julgamento definitivo da constitucionalidade da norma pela Corte.

Na decisão, Fux afirmou que a medida busca evitar decisões divergentes entre tribunais e garantir segurança jurídica. O ministro também mencionou os possíveis impactos sociais da exploração de apostas de quota fixa.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, escreveu.

A determinação tem caráter liminar e ainda precisa ser submetida ao referendo do plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte.

Pedido da PGR motivou decisão

A suspensão foi solicitada na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O pedido ocorreu após tribunais de instâncias inferiores concederem decisões favoráveis a empresas que questionam a proibição das apostas.

Para a PGR, a análise desses casos por diferentes tribunais, antes de uma posição definitiva do STF, poderia provocar interpretações divergentes e aplicação desigual da medida provisória.

Um dos episódios ocorreu nesta semana, quando a desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou a retomada das operações de três casas de apostas da empresa CDA Gaming.

A decisão, porém, foi posteriormente suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).

STF convocou audiência pública sobre as bets

A medida provisória que proibiu as apostas foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro. Após a publicação da norma, associações ligadas ao setor acionaram o Supremo para questionar sua constitucionalidade.

As entidades argumentam que a proibição de uma atividade anteriormente legalizada viola princípios constitucionais, como segurança jurídica, livre concorrência e devido processo legal. Também apontam possíveis interferências na autonomia administrativa dos estados.

Os processos foram distribuídos ao ministro Luiz Fux, que já era relator de outras ações relacionadas a jogos de azar e à regulamentação das apostas on-line.

Na semana passada, o magistrado decidiu convocar uma audiência pública para ouvir representantes do governo, do mercado de apostas e de outros setores envolvidos na discussão.

Durante o encontro, o Executivo defendeu a proibição como uma medida necessária para conter prejuízos à saúde e à economia das famílias. Representantes do setor esportivo, por outro lado, alertaram para possíveis perdas financeiras, redução de empregos e crescimento do mercado clandestino.

Um dos principais pontos de divergência foi a eficácia da medida. Enquanto o governo argumentou que a regulamentação não conseguiu garantir fiscalização e proteção suficientes aos apostadores, os críticos defenderam que a proibição pode deslocar os consumidores para plataformas ilegais, sem eliminar a demanda.

A possível interrupção dos patrocínios de casas de apostas também foi discutida durante a audiência pública.

O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, enquanto o Fluminense calculou um impacto de R$ 200 milhões anuais. Já o Vitória informou que seus contratos com empresas do setor somavam R$ 45 milhões, o equivalente a aproximadamente 17% do faturamento do clube.

Com a decisão de Luiz Fux, os processos que questionam a medida provisória permanecem suspensos até que o STF analise definitivamente a constitucionalidade da norma.

Com informações da CNN