TRF-1 reconhece Dilma Rousseff como anistiada política e fixa indenização de R$ 400 mil

Decisão também assegura reparação econômica mensal por perseguição e tortura durante a ditadura militar; valor da pensão ainda será calculado

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a ex-presidente Dilma Rousseff como anistiada política e manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 400 mil, em razão das perseguições e torturas sofridas durante a ditadura militar. O colegiado também determinou o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

A decisão modifica parcialmente sentença anterior, que havia limitado a compensação econômica a uma parcela única de R$ 100 mil, valor definido pela Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Segundo o TRF-1, Dilma tem direito ao regime de prestação mensal por manter vínculo laboral à época da perseguição política.

O valor da pensão ainda será apurado e deverá ter como base a remuneração que a ex-presidente recebia quando foi afastada do trabalho, considerando a evolução funcional que teria ocorrido caso não tivesse sido interrompida por motivos políticos.

No acórdão, os magistrados destacaram a gravidade das violações praticadas contra Dilma, que foi submetida a prisões ilegais e a práticas sistemáticas de tortura física e psicológica, com efeitos permanentes sobre sua integridade. O tribunal rejeitou a tese de prescrição apresentada pela União, ao entender que ações de reparação por tortura e perseguição política são imprescritíveis.

A decisão encerra o processo com resolução de mérito, confirma oficialmente a condição de anistiada política da ex-presidente e impõe à União a obrigação de cumprir as reparações determinadas, com atualização dos valores conforme os critérios legais.

Em maio, a Comissão de Anistia já havia reconhecido Dilma como anistiada política e aprovado o pagamento de indenização em parcela única de R$ 100 mil. A ex-presidente também recebeu reparações em outros estados onde foi detida e torturada durante o regime militar.