Desenrola Brasil 3.0 é alvo de ação no STF que pede revisão das regras

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as regras do Desenrola Brasil 3.0, programa do governo federal para renegociação de dívidas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

A entidade questiona critérios previstos na Medida Provisória (MP) 1.393/2026, que restringem a participação no programa a determinados tipos de dívida e períodos de inadimplência. Segundo a Abradeb, as regras podem excluir consumidores em situação de vulnerabilidade semelhante ou superior à daqueles contemplados.

Na ação, a associação pede a revisão dos critérios de acesso ao programa e que o prazo de inadimplência seja contado a partir da publicação de cada chamamento público, em vez de uma data fixa.

A Abradeb também solicita tratamento específico para pessoas de baixa renda e que a inclusão das dívidas no programa não fique condicionada exclusivamente à decisão dos credores.

Anna Ruth Dantas

Jornalista

Jornalista | Palestrante | Assessora de Comunicação | Consultora em Gestão de Crise de Comunicação | Apresentadora de rádio e televisão.