De acordo com o documento, a medida alcança a administração direta, autárquica e fundacional do Executivo estadual.

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Um decreto estadual publicado pelo governo determina a limitação de empenho do exercício de 2026 e define isso no valor de R$ 76.282.759,53. De acordo com o documento, a medida alcança a administração direta, autárquica e fundacional do Executivo estadual. Também abrange as empresas dependentes e os fundos estaduais.

Do total, R$ 48.513.875,05 referem-se à Recursos não vinculados de Impostos (fonte de recurso 0.5.00). Outros R$ 27.768.884,48 correspondem à transferências da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais (fonte de recurso 0.7.04).

O decreto se baseia nos demonstrativos de metas bimestrais de arrecadação da Receita Ordinária do Tesouro. Eles se referem ao 3º e ao 4º bimestre deste ano.

Os dois demonstrativos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) citam frustrações de arrecadação em relação às estimativas da Lei Orçamentária Anual de 2026 com apuração feita por fonte de recursos.

A Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan) é quem vai fazer a limitação nas dotações das unidades gestoras do Poder Executivo. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas devem editar atos próprios.

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Jornalista | Palestrante | Assessora de Comunicação | Consultora em Gestão de Crise de Comunicação | Apresentadora de rádio e televisão.

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