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Ação pede medidas urgentes, como limpeza de canais, instalação de tampas em bueiros e fim de ligações clandestinas de esgoto
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública na Justiça contra a Prefeitura de Extremoz para exigir soluções urgentes e definitivas nos sistemas de drenagem de água da chuva e de esgoto na comunidade de Pitangui. A medida judicial ocorreu após mais de cinco anos de tentativas extrajudiciais sem que o Município resolvesse os problemas na região da Rua Projetada e vias próximas.
O caso começou em maio de 2020, quando a instalação irregular de manilhas de concreto no meio de uma rua bloqueou a passagem da água da chuva. O represamento causou alagamentos nas casas durante os dias chuvosos e provocou o acúmulo constante de esgoto nos quintais. Em outubro do mesmo ano, uma fiscalização da própria Prefeitura confirmou o problema e identificou bueiros sem tampas, o que facilitava o acúmulo de lixo e o surgimento de mosquitos e caramujos.
A partir de janeiro de 2021, o MPRN passou a cobrar providências, mas o Município pediu sucessivos adiamentos de prazo e não executou as obras. Um laudo técnico da própria gestão municipal, entregue em outubro de 2021, reconheceu que a tubulação passava por dentro de terrenos particulares murados e recebia despejo irregular de esgoto doméstico e água de piscinas. Mesmo com o diagnóstico dos próprios engenheiros, a administração municipal não realizou as melhorias durante o ano de 2022.
Em maio de 2023, a Prefeitura informou ao MPRN que o problema estava resolvido, mas fotos enviadas pelos moradores mostraram que os alagamentos continuavam. Para esclarecer a situação, a equipe técnica de engenharia do MPRN fez vistorias no local em dezembro de 2023 e em outubro de 2026. Os peritos comprovaram que a Prefeitura colocou apenas entulho e terra na rua de barro, sem resolver o escoamento da água, e que os bueiros seguiam entupidos e abertos, gerando risco de quedas e acidentes para pedestres, motoristas e animais.
Riscos e pedidos à Justiça
As vistorias técnicas do MPRN também apontaram que o esgoto doméstico despejado de forma irregular no canal de águas pluviais corre a céu aberto e deságua diretamente na Praia de Pitangui, contaminando o solo e o mar. Esse cenário facilita a transmissão de doenças pela água e a proliferação do mosquito transmissor da dengue. A situação é agravada porque as obras do sistema coletivo de esgoto da localidade estão paralisadas com cerca de 50% de execução e sem previsão de retomada.
Diante do risco de novos alagamentos com a chegada das chuvas, o MPRN pede que a Justiça determine, em caráter de urgência, que o Município inicie em 15 dias a limpeza do canal e a desobstrução das galerias, apresentando um cronograma periódico de manutenção. A ação exige ainda a reconstrução das margens dos canais naturais, a colocação imediata de tampas e grades em todos os bueiros abertos e a fiscalização para fechar as ligações clandestinas de esgoto. O órgão requer também campanhas de educação ambiental e fiscalização contra aterros que mudem o caminho natural das águas.
Para garantir o cumprimento das ordens urgentes, o MPRN solicita a aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de atraso, além da responsabilização pessoal dos gestores municipais. No julgamento definitivo da ação, o MPRN pretende que Extremoz seja condenada a elaborar um estudo técnico em 90 dias e a executar um projeto completo de drenagem urbana e pavimentação integrada das ruas da região.
Por fim, o MPRN manifestou interesse na realização de uma audiência de conciliação para buscar um acordo que solucione o problema de forma rápida. A atuação busca garantir o direito básico ao saneamento, proteger o meio ambiente e assegurar a saúde e a segurança dos moradores de Pitangui.
Fonte: MP/RN
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