No RN, falta de documentos para atender novas regras de transparência trava emendas

Líder do governo alerta para prazo curto antes das restrições eleitorais, e deputados correm para regularizar documentação de prefeituras e entidades

As novas regras de transparência e rastreabilidade determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão travando a liberação de emendas parlamentares indicadas por deputados estaduais no Rio Grande do Norte. Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Francisco do PT alerta que, sem a adequação às exigências, os pagamentos não podem ser efetuados pelo Executivo.

Em pronunciamento no plenário da Assembleia nesta quarta-feira 20, Francisco afirmou que visitou o setor do governo responsável pelo processamento das emendas e constatou que boa parte dos recursos ainda não está apta à liberação. Segundo ele, o problema decorre de pendências documentais.

O líder do governo fez um apelo para que os deputados e entidades beneficiadas, como as prefeituras, acelerem a apresentação da documentação exigida. Ele reforçou que, de acordo com a lei eleitoral, emendas não podem ser pagas nos três meses que antecedem a eleição — entre o início de julho e o início de outubro. Ou seja, o governo dispõe apenas de pouco mais de um mês para liberar os recursos.

As emendas são consideradas fundamentais na estratégia política dos deputados pois irrigam suas bases com verbas para custeio e investimentos e, assim, contribuem para a formação de alianças eleitorais. Em 2026, cada deputado indicou cerca de R$ 4,4 milhões em emendas ao Orçamento do Estado. Até agora, nada foi pago pelo governo, e ainda há cerca de R$ 800 mil de cada parlamentar pendentes do exercício de 2025.

O governo se comprometeu com a Assembleia a liberar R$ 1,4 milhão de cada deputado até o fim de junho — cada parlamentar escolhe as prioridades, podendo misturar emendas de 2025 e 2026.

“Essas emendas agora estão sujeitas a um conjunto de regras de rastreabilidade e transparência”, afirmou Francisco do PT. “O tempo está passando. Esse ano é ano eleitoral e os prazos estão se encurtando cada vez mais.”

O líder do governo explicou que, mesmo quando uma emenda é classificada como prioritária, o pagamento só ocorre após a apresentação de toda a documentação exigida, como plano de trabalho e certidões. Em alguns casos, segundo ele, emendas que não estavam entre as prioridades já se encontram prontas para pagamento, enquanto outras seguem paradas por falta de regularização por parte dos municípios e instituições beneficiadas.

“Muitas emendas indicadas pelos colegas deputados e pelas colegas deputadas sequer têm ainda o plano de trabalho enviado pelas instituições para as quais nós estamos indicando. A gente indica a emenda, mas há informações sobre as quais nós não temos como ter controle. Elas precisam vir das prefeituras ou das instituições que serão beneficiadas”, afirmou Francisco, em fala dirigida aos colegas.

O deputado observou que, se a documentação não for concluída a tempo, os recursos poderão ficar impedidos de ser pagos por causa das restrições previstas no calendário eleitoral, que limitam transferências voluntárias em ano de eleição.

“A sugestão é que cada deputado pegue a sua assessoria que cuida das emendas e agende uma conversa para que veja se aquelas emendas indicadas estão recebendo as informações necessárias. E faça diligências para que elas possam ser pagas antes do período que a legislação eleitoral prevê”, enfatizou.

Deputado de oposição, Tomba Farias (PL) reforçou o apelo do líder do governo. “Os deputados precisam correr, conversar com os municípios, para que os municípios corram com isso”, declarou, confirmando que emendas que ele indicou, especialmente na área da saúde, não podem ser pagas por pendências de documentos.

Governo do Estado adequou sistema

O próprio governo estadual precisou se enquadrar nas novas regras. Por determinação do TCE-RN, a gestão realizou ajustes em seu Portal da Transparência. As mudanças foram aprovadas em 8 de maio — antes disso, qualquer pagamento estava vetado. Agora, o sistema oficial exibe informações sobre a execução dos repasses indicados pelos deputados. O objetivo é dar clareza ao passo a passo de cada emenda.

Decisões do STF proferidas em 2025 estabeleceram que, a partir daquele momento, as emendas parlamentares só podem ser pagas se forem cumpridos critérios de transparência e rastreabilidade, no contexto do debate nacional provocado pelo chamado “orçamento secreto”. No Rio Grande do Norte, um conjunto de regras foi regulamentado pela Resolução nº 034/2025 do TCE, publicada no fim de novembro do ano passado.

As exigências incluem a necessidade de detalhar todas as etapas da execução dos recursos — desde a origem até a aplicação final — com informações públicas e auditáveis.