STF amplia medidas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo afetivo com o agressor

A decisão estabelece que medidas protetivas de urgência devem ser concedidas sempre que houver risco à integridade da mulher vítima de violência de gênero.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19), que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo quando não existe vínculo familiar, afetivo ou íntimo entre a mulher e o agressor.

A decisão estabelece que medidas protetivas de urgência devem ser concedidas sempre que houver risco à integridade da mulher vítima de violência de gênero.

O caso analisado pelo STF envolvia uma mulher ameaçada por um vizinho. A Justiça de Minas Gerais havia negado a medida protetiva por entender que a lei se aplicaria apenas a situações de violência doméstica, familiar ou afetiva.

Os ministros, porém, entenderam que essa interpretação restringe a proteção prevista na legislação e desconsidera o caráter estrutural da violência de gênero. Como a decisão tem repercussão geral, o entendimento deverá ser seguido pelos demais tribunais do país.

Com informações da Folha de S.Paulo