STF vai decidir se migrantes e refugiados podem ter acesso ao Prouni

Fachin destacou que o STF já reconheceu direitos fundamentais a estrangeiros residentes no Brasil em outros julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se migrantes e refugiados residentes no Brasil podem participar do Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas em instituições privadas de ensino superior.

O caso é discutido no Recurso Extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual. A decisão, que será julgada posteriormente, deverá orientar processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.

Restrição

A discussão começou após uma Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público Federal (MPF). As instituições questionam trechos da lei do ProUni que restringem o benefício a brasileiros natos ou naturalizados.

Para a DPU e o MPF, a exclusão de migrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade econômica viola os princípios da igualdade, da não discriminação e do direito à educação. Os órgãos também citam tratados internacionais, a Lei de Migração e o Estatuto dos Refugiados.

Decisão anterior

O recurso chegou ao STF após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manter a decisão que rejeitou o pedido. Para o tribunal, o ProUni é uma política pública com critérios definidos pelo legislador e financiada por meio de isenção tributária.

O TRF-2 também entendeu que a restrição não impede o acesso de estrangeiros ao ensino superior, já que existem outros programas e mecanismos, como Sisu, Fies, PEC-G e Promisaes.

Repercussão geral

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu o reconhecimento da repercussão geral por considerar necessário definir se a exigência de nacionalidade brasileira para acesso ao ProUni é compatível com a Constituição.

Fachin destacou que o STF já reconheceu direitos fundamentais a estrangeiros residentes no Brasil em outros julgamentos, incluindo questões relacionadas à assistência social e à isenção de taxas de regularização migratória para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Segundo o ministro, o caso tem relevância jurídica, política e social por envolver os direitos fundamentais de estrangeiros residentes no país e os limites para o uso da nacionalidade como critério em políticas públicas.