CCJ aprova promoção por merecimento na Polícia Civil e reconhece entidades no RN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na reunião desta terça-feira (12), uma série de projetos de iniciativa do Governo do Estado e de parlamentares. Entre as matérias analisadas, o destaque foi para o projeto de lei nº 2/2026, encaminhado pelo Executivo estadual, que trata da promoção por merecimento de servidores da Polícia Civil do RN e foi aprovado por unanimidade. A matéria contou com relatoria do deputado Francisco do PT. 

Na apresentação do seu relatório, Francisco explicou que o projeto foi retirado de pauta algumas vezes, para ser melhor discutido entre o governo e associações de classe. “Houve ajustes debatidos com a categoria e isso possibilitou a construção de um substitutivo que tem por objetivo promover a adequação da legislação estadual no que diz respeito ao regimento das carreiras e promoções por antiguidade e merecimento”, afirmou o relator. 

A proposta estabelece novos critérios para a progressão funcional na corporação, disciplinando a promoção com base no desempenho e no mérito profissional dos policiais civis. O projeto busca garantir maior transparência e objetividade nos processos internos de ascensão na carreira, além de atualizar normas administrativas da instituição. A matéria recebeu parecer favorável dos integrantes da comissão e segue para tramitação nas demais etapas legislativas.

Além da proposta do Governo, a CCJ aprovou outros projetos voltados ao reconhecimento institucional e cultural no Estado. Entre eles, matérias que concedem título de utilidade pública a associações e entidades de atuação social, bem como iniciativas que reconhecem manifestações culturais, grupos e instituições como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Rio Grande do Norte.

Também receberam parecer favorável proposições parlamentares voltadas ao fortalecimento de atividades comunitárias, educacionais e assistenciais em diferentes regiões potiguares. Os projetos contemplam entidades com atuação consolidada em áreas como inclusão social, cultura popular, esporte e apoio comunitário.

Após aprovação na CCJ, as matérias seguem para apreciação nas comissões temáticas correspondentes ou para deliberação em plenário, conforme o rito regimental da Assembleia Legislativa.