Em meio à crise no STF, OAB apresenta 24 propostas para reformar o Judiciário

Documento entregue ao Supremo sugere mandato para ministros, restrições a decisões monocráticas e novas regras de transparência, ética e conflitos de interesses

Em meio ao momento de tensão envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, nesta segunda-feira (14), um conjunto de 24 propostas para aperfeiçoar e reformar o Poder Judiciário.

Entre as sugestões estão a criação de mandatos com prazo determinado para ministros do STF e dos demais tribunais superiores, a limitação de decisões monocráticas e o aumento da transparência sobre agendas, audiências e reuniões de magistrados.

A entidade também propõe regras mais rígidas para evitar possíveis conflitos de interesses relacionados a eventos, patrocínios, cachês e viagens, além de mudanças nas normas de impedimento envolvendo a atuação de parentes de magistrados na advocacia.

O documento reúne contribuições dos conselhos seccionais da OAB e de integrantes da própria instituição. A proposta foi encaminhada ao desembargador Ney de Barros Filho, relator do Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, vinculado ao Centro de Estudos Constitucionais do STF.

Mudanças estruturais

No eixo dedicado às mudanças estruturais, a OAB defende alterações nas regras dos inquéritos instaurados de ofício no Supremo, além da revisão da competência criminal originária e do foro por prerrogativa de função.

Também estão entre as propostas o aperfeiçoamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o cumprimento do teto remuneratório e a criação de parâmetros específicos para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário.

Sobre a possibilidade de estabelecer mandato para ministros, a OAB afirma que a medida poderia contribuir para a renovação institucional e estabelecer um limite temporal para o exercício das funções.

A entidade, no entanto, não apresentou um período específico para os mandatos. Segundo o documento, existem diferentes propostas sobre o tema, que ainda precisam ser debatidas.

Escolha de ministros e composição dos tribunais

A OAB também propõe mudanças no processo de escolha e composição dos tribunais, especialmente das Cortes Superiores.

A ideia é estabelecer critérios considerados mais objetivos, transparentes e plurais, com maior participação institucional da advocacia, do Ministério Público e da magistratura nos processos de indicação e sabatina.

O documento ainda defende maior equilíbrio e diversidade na composição dos tribunais, incluindo critérios de paridade de gênero e atenção a aspectos de raça e etnia, em alinhamento com diretrizes já estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Decisões monocráticas e julgamentos virtuais

Outro ponto de destaque é a defesa do fortalecimento da colegialidade e da redução do uso de decisões tomadas individualmente por ministros.

A OAB também quer valorizar as sessões presenciais, principalmente em processos de maior complexidade ou relevância jurídica, social e institucional.

A entidade não propõe o fim dos julgamentos virtuais, mas defende que eles sejam utilizados como ferramenta de eficiência sem prejudicar a participação das partes, da advocacia e do Ministério Público.

Entre as medidas está a possibilidade de solicitar o destaque de um processo que esteja sendo analisado no Plenário Virtual. Nesse caso, o julgamento seria transferido para uma sessão presencial ou síncrona, sem depender de autorização discricionária do relator ou do colegiado, especialmente quando houver previsão de sustentação oral.

Mais transparência e regras de conduta

O documento também prevê a criação de um Código de Conduta e Ética para integrantes das Cortes Superiores, além de regras para ampliar a transparência das atividades institucionais dos magistrados.

A OAB sugere maior publicidade das agendas, audiências e reuniões, assim como critérios para eventos, patrocínios, cachês e viagens que possam gerar potenciais conflitos de interesses.

A entidade também defende regras específicas sobre o exercício da advocacia por parentes de magistrados até o terceiro grau e a criação de uma quarentena para que ex-magistrados possam voltar a atuar como advogados.

Propostas também envolvem acesso à Justiça

As medidas apresentadas pela OAB não se limitam aos tribunais superiores. A entidade propõe ainda iniciativas voltadas ao primeiro grau de jurisdição, à presença de magistrados nas comarcas e ao atendimento presencial.

Também estão entre os pontos a redução das barreiras econômicas relacionadas às custas judiciais, o fortalecimento do primeiro grau, a distribuição processual, o respeito ao juiz natural e mecanismos de auditabilidade.

A Ordem ainda defende o direito de audiência e o acesso da advocacia aos magistrados, além da ampliação da transparência institucional e do controle social sobre o Judiciário.

Em meio à crise no STF, OAB apresenta 24 propostas para reformar o Judiciário

Segundo a OAB, parte das 24 propostas dependerá de alterações legislativas ou constitucionais, enquanto outras poderão ser implementadas por meio de medidas administrativas ou regimentais.

A entidade ressalta que o documento não pretende apresentar soluções normativas definitivas, mas servir como ponto de partida para um debate sobre o futuro do Poder Judiciário.

O texto foi assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pela secretária-geral Rose Morais e por integrantes da Comissão de Mobilização para a Reforma do Poder Judiciário, além de presidentes de seccionais da Ordem.

Simonetti afirmou que uma reforma dessa dimensão exige diálogo entre o Judiciário, o Congresso Nacional, as instituições que integram o sistema de Justiça, a advocacia e a sociedade civil.

A OAB informou ainda que está à disposição do STF para aprofundar a discussão e colaborar na construção de eventuais mudanças institucionais e normativas.

Confira as 24 propostas apresentadas pela OAB

1. Mandato para ministros do STF e dos Tribunais Superiores;
2. Aperfeiçoamento do processo de escolha e composição dos tribunais;
3. Fortalecimento da colegialidade e limitação das decisões monocráticas;
4. Valorização das sessões presenciais e aperfeiçoamento do Plenário Virtual;
5. Fortalecimento da sustentação oral e participação da advocacia;
6. Criação de Código de Conduta e Ética para integrantes das Cortes Superiores;
7. Transparência de agendas, audiências e atividades institucionais;
8. Regras para eventos, patrocínios, cachês, viagens e potenciais conflitos de interesses;
9. Regras de impedimento para advocacia exercida por parentes de magistrados;
10. Quarentena para o exercício da advocacia por ex-magistrados;
11. Dever de reserva e regras para manifestações públicas de magistrados;
12. Mudanças nos inquéritos instaurados de ofício no STF;
13. Racionalização da competência criminal originária e do foro por prerrogativa de função;
14. Aperfeiçoamento institucional do CNJ e do CNMP;
15. Revisão da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar;
16. Cumprimento do teto remuneratório e ampliação da transparência financeira;
17. Regras para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário;
18. Transparência na distribuição processual, juiz natural e auditabilidade;
19. Presença dos magistrados nas comarcas e atendimento presencial;
20. Direito de audiência e acesso da advocacia aos magistrados;
21. Revisão das custas judiciais e redução das barreiras econômicas;
22. Investimento e fortalecimento do primeiro grau de jurisdição;
23. Ampliação da transparência institucional e do controle social;
24. Desjudicialização e racionalização das atividades.