Faern aponta falhas no cumprimento de exigências ambientais em obras no Distrito do Baixo Açu

Federação afirma que condicionantes do licenciamento não foram cumpridas em intervenções autorizadas pelo Idema

A Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern) protocolou denúncias junto a órgãos de controle contra o Governo do Estado por suposto descumprimento de condicionantes ambientais em intervenções realizadas no Distrito Irrigado do Baixo Açu (Diba). Segundo a entidade, autorizações concedidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape) para supressão vegetal estariam sendo executadas sem o atendimento das exigências previstas no licenciamento.

As representações foram encaminhadas ao próprio Idema, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Faern atua em conjunto com a Associação dos Produtores Rurais Irrigantes da 2ª Etapa do Diba (Aprodiba). De acordo com o presidente do Sistema Faern/Senar, José Vieira, as autorizações ambientais previam condicionantes que não teriam sido observadas durante a execução das obras.

Entre os pontos citados na denúncia estão a ausência de comunicação formal ao Idema sobre o início e a conclusão da supressão vegetal, a não execução de medidas de compensação ambiental e a falta do Termo de Compromisso para Reposição Florestal (TCRF), que deveria ter sido apresentado no prazo estabelecido após a autorização. A federação também aponta falta de esclarecimentos sobre conflitos fundiários em áreas sobrepostas ao projeto.

Segundo a Faern, os serviços de abertura de acessos e arruamentos no distrito já estariam cerca de 60% concluídos. A entidade afirma ainda que avalia recorrer à Justiça para tentar barrar um edital que, conforme anunciado pela Sape, deve ser lançado nos próximos dias.

O secretário estadual de Agricultura, Guilherme Saldanha, nega irregularidades. Segundo ele, as intervenções se limitam à abertura de vias de acesso aos lotes individuais, com base em autorização válida de supressão vegetal. O gestor também afirmou que o edital em preparação é voltado à agricultura familiar e não tem relação com assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A Faern, por sua vez, sustenta que a proposta pode comprometer a viabilidade econômica do distrito, que reúne cerca de 300 produtores e é o único perímetro irrigado em funcionamento no Rio Grande do Norte. A entidade afirma que a condução do processo tem gerado insegurança jurídica e retração de investimentos na área.

A situação do Diba também será discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa do RN, proposta pela deputada estadual Terezinha Maia (PL). O debate deve abordar os impactos das ações do governo estadual sobre o perímetro irrigado, incluindo questões ambientais, fundiárias e produtivas.

Enquanto isso, a Sape reforça que o objetivo dos editais é selecionar agricultores familiares e pequenos produtores, seguindo critérios legais e sem direcionamento a movimentos específicos. A Faern afirma que manterá a defesa de alternativas fora do perímetro irrigado e acompanhará os desdobramentos administrativos e judiciais do caso.

Fonte: Agora RN