Lei Lucy cria marco para proteção animal e controle de abandono no RN

Norma reconhece cães e gatos cuidados pela comunidade e determina ações como castração, vacinação e devolução ao local de origem

 governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou, nesta terça-feira 7, a Lei Lucy, que estabelece diretrizes para o manejo ético e a proteção de animais comunitários e domésticos no Rio Grande do Norte. A medida foi apresentada durante solenidade no Auditório da Governadoria, em Natal, que também marcou a entrega do relatório da Comissão Governamental de Defesa dos Animais, com o balanço das ações realizadas pelo Estado e propostas para ampliar a política de proteção animal.

A nova legislação leva o nome da gata Lucy, morta em Mossoró em um caso que provocou mobilização de protetores e entidades ligadas à causa animal no estado. A lei reconhece como animais comunitários cães e gatos sem tutor exclusivo, mas que recebem cuidados da população, e estabelece que esses animais não podem ser removidos de forma arbitrária dos locais onde vivem.

Pelas novas regras, o manejo desses animais deve seguir critérios técnicos, com ações como captura, esterilização, vacinação, identificação e devolução ao local de origem. A proposta busca organizar a atuação do poder público e da sociedade na proteção de animais que vivem em espaços públicos e dependem do cuidado coletivo.

O secretário estadual da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, Guilherme Saldanha, afirmou que a lei tem alcance mais amplo e não se limita a cães e gatos. “Essa lei é mais abrangente, envolve toda proteção dos animais, podem ser animais de produção, por exemplo. A questão de respeito ao bem-estar animal na vaquejada é uma preocupação nossa. E a questão do bem-estar animal, da saúde animal, da proteção animal não é mais só uma questão dos animais. Isso é uma questão de saúde pública”, declarou.

Segundo o secretário, a legislação também busca enfrentar o crescimento da população de animais abandonados por meio de políticas de castração. “Se a gente não tiver como controlar através da castração, seja de animais do sexo masculino ou feminino, você pode proliferar muita quantidade de animais soltos e isso passa a ser um problema de saúde.”

Durante o evento, também foi entregue o relatório da Comissão Governamental de Defesa dos Animais, grupo formado por representantes de órgãos estaduais, da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), forças de segurança, comunidade científica e entidades de proteção animal. O documento reúne as ações desenvolvidas e aponta diretrizes para a construção de uma política estadual permanente de defesa dos animais.

Desde 2021, o Governo do Estado informa ter firmado 26 instrumentos administrativos voltados à causa animal, com investimento de R$ 3,725 milhões. Os recursos foram destinados a organizações da sociedade civil, campanhas de castração, aquisição de insumos veterinários, bancos de ração, equipamentos e estrutura de atendimento. As ações alcançaram mais de 20 municípios e envolveram uma rede de dez organizações parceiras.

Entre as iniciativas previstas está a aquisição de um castramóvel pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), com investimento de R$ 200 mil. O equipamento será cedido à Associação Amor por Toda a Vida para ampliar programas permanentes de castração em diferentes regiões do Estado.

Para a governadora Fátima Bezerra, a sanção da Lei Lucy representa a transformação da proteção animal em uma política pública permanente. “Cuidar dos animais também é cuidar da sociedade. A Lei Lucy nasce da mobilização da população e da sensibilidade diante de uma história que não pode se repetir. Hoje o Rio Grande do Norte dá um exemplo ao reconhecer que a proteção animal é uma política pública permanente, construída com responsabilidade, diálogo e respeito à vida.”

A governadora também destacou o papel da comissão na articulação entre instituições públicas e entidades da sociedade civil. “Receber este relatório é consolidar um esforço coletivo que reúne governo, instituições e sociedade civil em torno de uma mesma causa.”
 Agora RN