Produção legislativa: RN sanciona mais de 60 leis no primeiro trimestre

Maioria das normas reconhece entidades como de utilidade pública e valoriza eventos culturais do interior

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, no primeiro trimestre de 2026, mais de 60 leis ordinárias com impacto em áreas como cultura, administração pública, segurança, economia e reconhecimento institucional. O levantamento mostra predominância de normas que concedem títulos de utilidade pública a entidades, além da valorização de patrimônios culturais e da criação de políticas públicas estaduais.

Entre os destaques está a Lei nº 12.645, que estabelece o orçamento estadual para 2026, definindo a previsão de receitas e despesas do Estado. Também ganham relevância a Lei nº 12.646, que institui a Política Estadual de Cuidados, e a Lei nº 12.664, que cria o Programa Estadual de Proteção Imediata e Apoio aos Profissionais da Educação vítimas de violência. Na área de segurança e direitos, a Lei nº 12.647 proíbe a nomeação, na administração pública estadual, de pessoas condenadas por feminicídio.

No campo econômico e produtivo, o período registrou a sanção da Lei nº 12.659, que institui a Política Estadual de Incentivo à Cajucultura, além da Lei nº 12.642, que reconhece a pesca esportiva como atividade de relevante interesse econômico, turístico e cultural. Já a Lei nº 12.660 trata da responsabilização de tutores de cães por danos causados em propriedades rurais, enquanto a Lei nº 12.681 estabelece a obrigatoriedade de sinalização de sistemas de sucção em piscinas de uso público.

A valorização cultural também teve forte presença no conjunto de leis sancionadas. Diversos eventos, festas e manifestações foram reconhecidos como patrimônio imaterial ou incluídos no calendário oficial do Estado, como o Carnatal, o Festival Gastronômico de Caicó, o Carnaval Tradicional de Frutuoso Gomes, o Mega Brega de Macau e o Abelhudo Rock Festival. Também foram reconhecidas manifestações religiosas e culturais em municípios do interior, como as festas de São Sebastião (Nova Cruz), São João Batista (Pendências) e São Severino Mártir (Timbaúba dos Batistas).

Além disso, leis sancionadas no fim de março e início de abril ampliaram o reconhecimento de entidades como de utilidade pública estadual. Entre elas estão a Cooperativa de Produtores Rurais de Lajes Pintadas (LAJESCOOP), a Associação dos Produtores Rurais do Jacumirim dos Secundos, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado, o Instituto Evoluir, o Núcleo de Apoio à Pessoa Surda (NAPS) e diversas associações comunitárias e de agricultores familiares.

O período também contemplou a denominação de obras e equipamentos públicos, como a adutora “Manoel Sabino Filho (Pai Velho)”, em São José do Seridó, e o Complexo Hidrossocial Barragem Oiticica, em Jucurutu. Houve ainda a criação de datas comemorativas, como o Dia Estadual do Agronegócio e o Dia do Optometrista, além da inclusão de eventos no calendário oficial.

De forma geral, o balanço do primeiro trimestre aponta uma produção legislativa marcada pela formalização de reconhecimentos institucionais e culturais, aliada à implementação de políticas públicas em áreas estratégicas e à regulamentação de temas administrativos e sociais no Estado.