Câmara de Natal discute reajuste da Guarda Municipal e projetos de lei

Projeto de lei do Executivo atualiza remuneração da Guarda Municipal

A Câmara Municipal de Natal apreciou projetos de lei durante a sessão ordinária da última quarta-feira 17. Entre os destaques esteve o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que atualiza as matrizes remuneratórias da Guarda Municipal de Natal. O vereador Aldo Clemente (PSDB) destacou a importância da valorização da categoria e o compromisso da gestão municipal com os servidores.

Também avançou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 07/2023, da vereadora Nina Souza (PL), que propõe a revogação da legislação de 1999 sobre a esterilização e o registro de cães da raça Pitbull e de outras consideradas potencialmente ferozes.

Já o Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do vereador Aldo Clemente, foi aprovado em segunda discussão e torna obrigatório o uso de apitos de emergência por ambulantes e donos de barracas de praia autorizados pelo município, reforçando a prevenção de afogamentos. A sessão também aprovou, em primeira discussão, o PL nº 559/2023, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui a Declaração Negativa de Atendimento para cidadãos que não tenham acesso a serviços públicos municipais por motivos técnicos ou administrativos.

Comissão do Direito do Consumidor aprova divulgar tarifa social na conta de água

Os moradores de Natal poderão contar, em breve, com informações sobre a tarifa social de água e esgoto disponível para consumidores de baixa renda em suas faturas. A medida vem com o projeto de lei 635/2021, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PSD), o qual foi aprovado na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Natal, realizada na terça-feira 16. Participaram da reunião a vereadora Camila Araújo (PL), e os vereadores Daniel Santiago (PP) e Kleber Fernandes (Republicanos), presidente da Comissão.

Segundo o projeto de lei, muitas pessoas deixam de ter acesso à água tratada e ao saneamento básico, condições essenciais para a qualidade de vida da população, devido aos custos de fornecimento do serviço. Nesse sentido, a matéria define que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), passe a divulgar a existência da tarifa social e das suas condições de solicitação, nas faturas mensais da população de Natal.

Comissões aprovam emendas de revisão ao PPA e à LDO de Natal para 2027

Vereadores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, da Câmara Municipal de Natal, realizaram uma reunião extraordinária na quarta-feira 17, para apreciarem as emendas encartadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município. Ao todo 153 emendas foram votadas em bloco e aprovadas nas duas comissões.

Esta é a primeira revisão do Plano Plurianual Participativo do quadriênio 2026 – 2029, conhecido como “Plano Pra Frente Natal”, realizada por meio do projeto de lei 383/2026, enviado pelo Chefe do Executivo. Segundo a matéria, a revisão é necessária devido a alterações nos processos de planejamento e gestão, e da adequação a programas, ações, entregas e indicadores coletados pela administração municipal. A matéria conta com 83 emendas encartadas.

Por sua vez, o projeto de lei 317/2026, também do Chefe do Executivo, traz as disposições para a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027. Os parlamentares de Natal encartaram 70 emendas à esta matéria.

Frente de Combate à Corrupção debate fiscalização de emendas parlamentares

Uma audiência pública realizada na última sexta-feira 12, na Câmara Municipal de Natal, debateu o fortalecimento de propostas legislativas para ações de transparência, de combate à corrupção e à improbidade administrativa no âmbito do poder público municipal, sobretudo acerca da destinação das emendas impositivas. A iniciativa foi do vereador Matheus Faustino (União), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, e contou com a presença de parlamentares de outras cidades do Rio Grande do Norte e de representantes da sociedade civil.

Durante a audiência, o vereador apresentou estratégias e ferramentas para a atuação de fiscalização do uso da verba pública, como um site no qual há detalhamento da destinação das emendas por ele designadas, resultado dos encaminhamentos da primeira reunião da Frente, ocorrida em 2025.