Comissões rejeitam veto de Fátima a lei que prevê repasses automáticos a municípios

Proposta obriga transferência direta de cotas de ICMS, IPVA e Fundeb às prefeituras e ainda será analisada pelo plenário da Casa

As comissões de Finanças e de Administração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitaram, nesta quarta-feira 10, o veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelece novas regras para o repasse aos municípios das cotas do ICMS, do IPVA e dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Com a decisão, a matéria segue agora para análise do plenário da Casa.

De autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), o projeto foi aprovado pelos parlamentares em dezembro do ano passado e tem como objetivo criar um sistema automático de transferência dos recursos pertencentes aos municípios, reduzindo a possibilidade de atrasos nos repasses constitucionais realizados pelo Estado.

O veto da governadora foi publicado em janeiro, sob o argumento de que a proposta apresentava riscos à gestão financeira do Estado e invadia competências do Poder Executivo. Em parecer elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o governo sustentou que o projeto criava um modelo rígido de fluxo financeiro, interferindo na administração da Conta Única do Tesouro, na autonomia administrativa do Executivo e até mesmo no contrato de centralização da arrecadação firmado com o Banco do Brasil.

Os argumentos, entretanto, não convenceram os parlamentares que integram as duas comissões. Na Comissão de Finanças e Fiscalização, o parecer contrário ao veto foi aprovado por unanimidade. O relator, deputado Coronel Azevedo (PL), concluiu que as justificativas apresentadas pelo Executivo não seriam suficientes para afastar a constitucionalidade da proposta e destacou que mecanismos semelhantes já são adotados em outros estados.

Na sequência, a Comissão de Administração também rejeitou o veto por unanimidade, consolidando o entendimento favorável à manutenção do projeto e permitindo que a matéria avance para deliberação do plenário da Assembleia Legislativa.

Segundo os defensores da proposta, a iniciativa busca assegurar maior previsibilidade financeira aos municípios, garantindo que os recursos constitucionais sejam transferidos regularmente e reduzindo atrasos que, segundo os parlamentares, têm comprometido o funcionamento das administrações municipais.

Pelo texto aprovado pela Assembleia, a parcela do IPVA pertencente aos municípios deverá ser creditada diariamente nas contas das prefeituras, enquanto os repasses do ICMS passarão a ser realizados semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação da semana anterior. Os créditos deverão ser efetuados diretamente pela instituição financeira responsável pela centralização da arrecadação estadual, sem necessidade de autorização posterior do Governo do Estado.

O projeto também estabelece que 20% das cotas estaduais e municipais relativas ao ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente ao Fundeb, além de obrigar o Executivo a divulgar mensalmente os valores arrecadados e os montantes repassados a cada município, ampliando a transparência na distribuição dos recursos.

A proposta foi apresentada justamente para enfrentar atrasos nos repasses de impostos e do Fundeb registrados nos últimos anos. Atualmente, as transferências do ICMS são realizadas às quartas-feiras, as do Fundeb deveriam ocorrer às quintas-feiras e os repasses do IPVA vêm sendo efetuados mensalmente. Com a nova sistemática, os recursos passariam a ser creditados automaticamente, reduzindo a permanência dos valores nas contas estaduais antes de chegarem às prefeituras.