Defensoria Pública cita “pronunciamentos conflitantes do TJRN” e esclarece decisão para suspender concurso da PM

Prova estava marcada para o domingo (14), mas teve impasse jurídico envolvendo TJRN e STF a respeito da manutenção ou não do certame.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF), que manteve a suspensão do concurso da Polícia Militar, a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte divulgou nota em que “esclarece a cronologia dos fatos e os fundamentos de sua atuação”.

A nota cita que “mais do que uma disputa jurídica, o objetivo central foi proteger os próprios candidatos: os transtornos do adiamento são menores do que os impactos de um concurso anulado meses ou anos após sua realização. A adequação prévia do edital garante segurança jurídica e assegura a posse dos aprovados sem incertezas”.

O documento cita que a Defensoria “buscou primeiro a via administrativa, oficiando a Comissão do Concurso em busca da adequação do edital”.

Vale lembrar que o presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Ibanez Monteiro, havia suspendido a liminar que cancelava a realização do concurso. “Diante de tais pronunciamentos conflitantes no âmbito do TJRN, a Defensoria submeteu, em 13 de junho de 2026, a questão ao Supremo [Tribunal Federal]. O Ministro Presidente Edson Fachin acolheu o pedido, reconhecendo a legitimidade da Defensoria para a defesa de grupos vulneráveis e o risco de insegurança jurídica caso o certame prosseguisse com regras contrárias a decisões recentes do STF sobre inclusão de pessoas com deficiência em corporações militares”.

Em trecho final, a nota da Defensoria diz que “reafirmamos nossa sensibilidade em relação às expectativas, ao esforço e ao investimento de cada candidato inscrito. Reconhecemos, ainda, a relevância social do concurso público e a necessidade de fortalecimento do efetivo da Polícia Militar, instituição essencial para a segurança da população potiguar”. 

Leia a íntegra:

NOTA OFICIAL
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN), diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o concurso da Polícia Militar do RN, esclarece a cronologia dos fatos e os fundamentos de sua atuação.

A Defensoria Pública buscou primeiro a via administrativa, oficiando a Comissão do Concurso em busca da adequação do edital. Diante da resposta negativa formalizada em 02 de junho de 2026, ajuizou, no mesmo dia, Ação Civil Pública para resguardar o direito de grupos socialmente vulneráveis, afetados pela retificação do edital (publicada em 15 de maio de 2026), que reduziu as cotas para pessoas pretas e pardas e as excluiu para indígenas e quilombolas. Além disso, o edital deixou de assegurar vagas para pessoas com deficiência.

A tese foi acolhida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, em 09 de junho de 2026, e confirmada, em 12 de junho de 2026, pela Desembargadora Relatora dos recursos interpostos contra a decisão, tendo respaldo em precedentes específicos do próprio STF (ADI 7401 e ARE 1.569.206 AgR).

Esclarecemos, ainda, que, após as citadas decisões da Desembargadora Relatora dos recursos, a Presidência do Tribunal de Justiça, às 18:16 do dia 12 de junho de 2026, proferiu decisão em sentido contrário, mantendo a realização das provas.

Diante de tais pronunciamentos conflitantes no âmbito do TJRN, a Defensoria submeteu, em 13 de junho de 2026, a questão ao Supremo. O Ministro Presidente Edson Fachin acolheu o pedido, reconhecendo a legitimidade da Defensoria para a defesa de grupos vulneráveis e o risco de insegurança jurídica caso o certame prosseguisse com regras contrárias a decisões recentes do STF sobre inclusão de pessoas com deficiência em corporações militares.

Mais do que uma disputa jurídica, o objetivo central foi proteger os próprios candidatos: os transtornos do adiamento são menores do que os impactos de um concurso anulado meses ou anos após sua realização. A adequação prévia do edital garante segurança jurídica e assegura a posse dos aprovados sem incertezas.

Reafirmamos nossa sensibilidade em relação às expectativas, ao esforço e ao investimento de cada candidato inscrito. Reconhecemos, ainda, a relevância social do concurso público e a necessidade de fortalecimento do efetivo da Polícia Militar, instituição essencial para a segurança da população potiguar.

Seguimos à disposição para contribuir com a pronta solução da questão, permitindo a retomada do concurso com a maior brevidade possível.