Natal torna obrigatória emissão de NFS-e em padrão nacional a partir de maio

Decreto municipal unifica sistema para prestadores de serviços e mantém regras de recolhimento do ISS

A Prefeitura de Natal determinou que todos os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no município passem a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo padrão nacional a partir de 1º de maio de 2026. A medida foi formalizada pelo Decreto nº 13.712, publicado em 17 de abril, e abrange todas as pessoas jurídicas, inclusive aquelas imunes ou isentas.

Pelo texto, a emissão deverá ser feita por meio do Emissor Público Nacional, disponível no portal federal, seguindo as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da NFS-e e demais normas complementares em vigor no município. A obrigatoriedade vale para todos os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorridos a partir da nova data.

O decreto mantém o calendário de recolhimento do ISS até o dia 10 do mês subsequente à prestação do serviço, com geração da guia pelo sistema municipal. A exceção permanece para empresas optantes pelo Simples Nacional, que seguem utilizando o Documento de Arrecadação do Simples (DAS).

A norma também prevê regras específicas para situações de indisponibilidade técnica, permitindo a prorrogação do prazo de pagamento sem incidência de encargos, desde que haja comprovação de falha no sistema.

Empresas que utilizam sistemas próprios de emissão por meio de API deverão adaptar suas plataformas para integração com o ambiente nacional. O descumprimento das regras, incluindo a não emissão ou emissão em desacordo com o novo padrão, sujeita o contribuinte a penalidades previstas na legislação municipal.

As notas fiscais emitidas até 30 de abril de 2026 continuarão sendo acessadas e gerenciadas pelo sistema atual da Secretaria Municipal de Finanças, enquanto as novas emissões passarão a ser compartilhadas com o ambiente nacional, com possibilidade de visualização pelo portal municipal após processamento.

Com a medida, o município reforça a integração com o sistema nacional de documentos fiscais, alinhando-se às diretrizes de padronização adotadas entre União, Estados e municípios.

Fonte:  O Correio de Hoje