Paulinho veta projeto que zerava IPTU para imóveis atingidos por transbordamento de lagoas e enchentes em NataL

Na justificativa do veto, o prefeito alegou que a proposta contém vícios de inconstitucionalidade material e formal

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 029/2024, aprovado pela Câmara Municipal, que concederia isenção de IPTU a imóveis localizados próximos a lagoas de captação atingidos por alagamentos. A decisão foi comunicada oficialmente ao presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (MDB), em publicação no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira 17.

De autoria da vereadora licenciada Nina Souza (União), atual secretária municipal de Assistência Social, o projeto foi subscrito por 13 parlamentares e aprovado no plenário no último dia 25 de junho. O texto previa a isenção automática do imposto para imóveis atingidos recorrente e comprovadamente pelas chuvas, mediante cadastro da Defesa Civil.

Na justificativa do veto, o prefeito alegou que a proposta contém vícios de inconstitucionalidade material e formal. Entre os principais argumentos estão a violação do princípio da isonomia tributária, a ausência de estudo de impacto orçamentário e a interferência indevida do Legislativo nas competências do Executivo — como a designação de servidores e fixação de prazos para regulamentação da norma.

Segundo o Executivo, a criação de benefícios fiscais com base em critérios geográficos específicos — neste caso, imóveis situados próximos a lagoas de captação — exclui outras regiões igualmente vulneráveis, ferindo o princípio da igualdade tributária. Além disso, a medida não apresentou estimativa de impacto financeiro, exigência legal prevista pela Emenda Constitucional 95/2016 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O veto também aponta vício de iniciativa, já que o projeto obriga a Prefeitura a designar um fiscal para elaborar relatórios técnicos e impõe prazo para regulamentação, o que, segundo a mensagem, invade atribuições exclusivas do Executivo e compromete a separação entre os poderes.

A proposta vetada tem origem em uma demanda antiga de comunidades que convivem com enchentes recorrentes em bairros como o loteamento José Sarney, na Zona Norte. A vereadora Samanda Alves (PT), que propõe nova versão do projeto com critérios mais definidos — como raio de 200 metros das lagoas e cadastramento pela Defesa Civil —, afirma que a medida visa corrigir uma “injustiça histórica”.

“A isenção representa não apenas um alívio fiscal, mas uma reparação social para famílias que pagam seus impostos, mas convivem com o medo e a insegurança sempre que chove”, disse Samanda.

A Câmara Municipal ainda deve analisar se mantém ou derruba o veto do prefeito. Para isso, são necessários ao menos 15 votos contrários ao veto entre os 29 vereadores.

A discussão acontece em meio a críticas à Prefeitura pela situação precária das lagoas de captação. Na semana passada, a secretária de Infraestrutura, Shirley Cavalcanti, reconheceu que os alagamentos no loteamento José Sarney são um problema antigo e prometeu obras estruturantes para interligar as lagoas da região.

Já a secretária e ex-autora do projeto, Nina Souza, afirmou que a expectativa é de que a situação dos alagamentos seja resolvida até 2026. Enquanto isso, a disputa entre Legislativo e Executivo sobre como amparar as famílias afetadas deve continuar em pauta nos próximos dias.

fONTE: AGORA RN