ALRN aprova projeto de repactuação do contrato de concessão da Arena das Dunas

Projeto tramitou em regime de urgência e altera condições financeiras e operacionais do contrato

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira 16, o projeto de lei que autoriza a repactuação do contrato de concessão da Arena das Dunas. A proposta tem como objetivo alterar condições financeiras e operacionais do contrato.

O projeto tramitou em regime de urgência e, segundo o Poder Executivo, a repactuação busca readequar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a reorganização das contraprestações públicas mensais e a utilização de recursos do fundo garantidor. O governo informou que a medida é necessária para garantir a viabilidade da concessão.

O texto permite a reorganização das contraprestações públicas mensais pagas à concessionária e autoriza a utilização de recursos do Fundo Garantidor para quitar débitos vencidos, além de readequar os pagamentos futuros até o fim do contrato, previsto para 2031.

O projeto aprovado autoriza o saque de cerca de R$ 30 milhões do Fundo Garantidor, valor que será repassado à administradora da Arena das Dunas. Com a medida, o Estado passará a pagar uma contraprestação mensal aproximada de R$ 5 milhões até o término da concessão. Segundo o Executivo, mesmo com a repactuação, o Rio Grande do Norte ainda deverá desembolsar cerca de R$ 400 milhões até 2031.

Outro ponto do texto trata da reestruturação das garantias imobiliárias vinculadas ao contrato. Inicialmente compostas por dez áreas pertencentes ao Estado, as garantias foram reduzidas com a retirada de três imóveis, entre eles o Centro Administrativo. Permanecem como garantia áreas como o terreno do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), na Zona Norte de Natal, e o Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, cujo valor total supera R$ 413 milhões.

A Arena das Dunas foi construída para a Copa do Mundo de 2014, com obras iniciadas em 2011, após sucessivas tentativas de licitação. O custo da obra ultrapassou R$ 423 milhões, em um modelo de PPP com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e bens do Estado oferecidos como garantia. A concessão é operada pelo Grupo OAS, responsável pela administração do equipamento até 2031.

Outras pautas

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e outras 15 matérias que constavam na pauta do dia. Foram votados projetos de lei, requerimentos e matérias de iniciativa do Executivo e do Legislativo, com impacto em áreas como saúde, segurança pública, cultura, educação, meio ambiente, mobilidade e finanças públicas.

Entre as propostas aprovadas, está o projeto que institui o Selo Farmácia Amiga da Mulher, de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), voltado ao atendimento humanizado e a ações de cuidado à saúde feminina no estado. Também foi aprovado o projeto do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) que altera a legislação sobre serpentinas metalizadas, restringindo a proibição apenas a esse tipo de material, com foco na segurança da rede elétrica.

A Assembleia aprovou ainda projetos voltados à proteção animal, como a atualização da lei que proíbe o uso de coleiras eletrônicas com impulso, de autoria do deputado Taveira Júnior (União), e propostas na área da segurança pública, garantindo gratuidade no transporte público intermunicipal a profissionais das forças de segurança e do sistema socioeducativo, do deputado Coronel Azevedo (PL).

Na área cultural, foram aprovados projetos que reconhecem como patrimônio cultural e imaterial do Rio Grande do Norte a obra musical do artista potiguar João Mendonça, da deputada Divaneide Basílio (PT), e o projeto “Seis e Meia”, do deputado Hermano Morais (PV). Também foi instituído o Dia Daluzinha de Contadoras e Contadores de História, de autoria da deputada Divaneide Basílio. Os parlamentares aprovaram ainda o reconhecimento dos Parrachos de Pirangi como patrimônio natural, paisagístico e turístico do estado, em projeto do deputado Taveira Júnior.