Emendas parlamentares encartadas à LOA são aprovadas na Comissão de Justiça

O próximo passo será a análise pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

 

As emendas apresentadas pelos vereadores e anexadas à Lei Orçamentária Anual, do município de Natal, foram analisadas e aprovadas quanto aos aspectos jurídicos e constitucionais durante a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada nesta segunda-feira (15). As emendas parlamentares são responsáveis pela destinação e pela aplicação das receitas e despesas realizadas pela administração municipal ao longo do ano de 2026. O próximo passo será a análise pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e, em seguida, pelo plenário da Câmara Municipal de Natal.

Ao todo, os vereadores apresentaram 503 emendas ao PL 750/2025, o qual trata sobre o orçamento para o próximo ano. De acordo com o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), as emendas aprimoram e remanejam a lei orçamentária de forma a atender as necessidades da população por meio do trabalho do legislativo. 

“Sob o ponto de vista da legalidade, da constitucionalidade, é uma prerrogativa de cada parlamentar apresentar as emendas, propondo, sugerindo alterações e adequações ao orçamento. No âmbito da Comissão de Justiça, nós não adentramos no mérito dessas emendas, somente na legitimidade de propor, na legalidade de cada proposição dessas e, sendo assim, todas foram aprovadas sob o ponto de vista jurídico. Agora, na análise do mérito, o plenário a fará de forma minuciosa e individualizada a avaliação acerca da aprovação de cada emenda apresentada”, explicou Kleber Fernandes.

Ainda no âmbito financeiro da capital Potiguar, foram destacados os PLs 965/2025 e 971/2025, ambos propostos pelo poder Executivo. O primeiro aborda o parcelamento e reparcelamento dos débitos previdenciários da administração direta e indireta do poder Executivo Municipal. O segundo, altera a lei 8.010/2025, a qual trata sobre o Plano Plurianual Participativo para os anos 2026 a 2029.

No campo da saúde, a Comissão deu parecer favorável ao Projeto de Lei 
651/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes, e que busca garantir atendimento clínico e especializado, de forma precoce, para crianças com distúrbios de fala e de comunicação.

“É muito comum no ambiente escolar as professoras, os educadores, identificarem distúrbios na fala e dificuldade de desenvoltura no que diz respeito à capacidade de falar, de se comunicar das crianças. Consequentemente, o nosso projeto institui uma política municipal na qual vai haver uma capacitação para os professores a fim de identificar esses transtornos e, consequentemente, o município implementar políticas públicas voltadas para o enfrentamento desses problemas, com equipes multidisciplinares. Então o ambiente escolar já vai estar pronto e capacitado para identificar e encaminhar, por meio da Secretaria de Saúde, as providências de tratamento e acompanhamento”, comentou o parlamentar autor do projeto.

Entre os mais de 60 projetos analisados durante a reunião, dois, voltados para a população feminina, também receberam pareceres favoráveis. O PL 620/2025, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT) busca instituir uma política municipal de incentivo ao esporte feminino em Natal; e o PL 842/2025, proposto pela vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), e que traz diretrizes sobre a divulgação e ao incentivo do uso do sinal internacional de pedido de ajuda contra a violência feminina dentro do município de Natal.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (PL), Fulvio Saulo (Solidariedade), Kleber Fernandes (Republicanos) e Tony Henrique (PL).