Gilmar diz que Congresso tem legitimidade para fazer discussão sobre dosimetria das penas

Declaração foi dada em entrevista ao programa Poder em Foco, exibido pelo SBT no domingo 21

O ministro do Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Congresso Nacional tem legitimidade para discutir a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, mas não tem competência para aprovar anistia. A declaração foi dada em entrevista ao programa Poder em Foco, exibido pelo SBT no domingo 21.

Segundo o ministro, a discussão legislativa poderia se restringir à forma de cálculo das penas, mas não avançar para a eliminação das punições. “Poderia fazer para essa discussão de dosimetria. O que eu entendo é que não caberia ao Congresso fazer anistia, que era de fato eliminar as penas, que era o desenho que se montava”, afirmou.

Gilmar disse não ver “grandes problemas” no encaminhamento que trate apenas da dosimetria, mas ressaltou que sempre ficou claro, nos debates em torno do projeto, que a anistia seria “incabível”. Para o ministro, exemplos pontuais usados na discussão pública não refletiam o objetivo central da proposta, que, segundo ele, mirava beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados.

A fala ocorre após o Senado aprovar o chamado PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro e agora aguarda sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou que pretende vetar o texto. Nos bastidores do STF, ministros avaliam que a proposta pode ser considerada constitucional caso não configure anistia.

Durante a entrevista, Gilmar também classificou como “histórica” a responsabilização de militares de alta patente e de um ex-presidente por tentativa de golpe, destacando a atuação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do STF no julgamento dos casos.

‘Fascínio’ por ida de ministros a eventos

Já nesta segunda-feira 22, Gilmar Mendes afirmou que qualquer discussão a respeito da criação de um código de ética da magistratura e aos próprios integrantes da corte deve necessariamente ser feita “de dentro para fora”. Ainda, ele afirmou ser uma bobagem a atenção dada pela imprensa à participação de magistrados em eventos.

“Uma coisa que fascina muitos de vocês da imprensa é ir a eventos. Acho isso uma bobagem. Acho isso uma bobagem. Eu, como vocês sabem, vou a todos os eventos que eu posso e que me convidam. Não recebo remuneração por isso. Então, não tenho essa preocupação”, disse o decano.

A iniciativa do presidente do tribunal, Edson Fachin, de criar um código de ética entrou no debate público no último mês e encontrou resistência de colegas.
As declarações de Gilmar foram dadas em uma conversa com jornalistas em seu gabinete.

“Não tem nenhum problema se eventualmente no futuro se quiser discutir isso. A única coisa que eu reparo é que nenhuma proposta transita aqui se não for construída aqui”, afirmou.

“Tenho ouvido falar muito disso. Não conversei com ele. A única questão, o único contato real que eu tive com ele sobre isso foi quando a gente estava conversando sobre a pauta do processo de impeachment e ele disse que queria discutir também a questão do código de ética. Eu não vi razão para fazer essa associação”, disse o ministro.