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Documento será encaminhado ao STF e faz parte da ação nacional que responde à decisão que reconheceu estado de coisas inconstitucional nas prisõe

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e o desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, assinaram na manhã desta quinta-feira 7 o Plano Estadual de Políticas Penais, também denominado “Plano Estadual Pena Justa”. O documento será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O plano foi elaborado com participação da sociedade civil, da população carcerária, de servidores da Polícia Penal do Estado e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). No RN, a construção foi coordenada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, composto por representantes da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJRN).
“É um marco histórico que reforça o compromisso do RN com a reforma do sistema prisional e com o respeito aos direitos humanos. E representa o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro. Agora o documento será encaminhado ao STF para homologação, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.
O desembargador Glauber Rêgo, supervisor do GMF, disse que “firmamos hoje não apenas documentos, mas um pacto pela dignidade humana, combatemos um estado de coisas inconstitucionais e falhas na missão de ressocializar. Temos a missão cívica de arrancar o estado da inconstitucionalidade. A verdadeira segurança virá do encarceramento consciente e este é um compromisso com o futuro e com as novas gerações”.
A desembargadora Berenice Capuxu, vice-presidente do TJRN, afirmou que o Pena Justa “é resultado do trabalho de 8 meses envolvendo os poderes executivo e judiciário, ouvindo a sociedade”.
O plano estadual integra o Pena Justa, ação nacional construída pelo CNJ e a União com apoio de instituições e sociedade civil. A iniciativa surgiu após julgamento da ADPF 347, em que o STF reconheceu violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões brasileiras. Entre os problemas apontados estão superlotação, condições precárias de infraestrutura e saúde, falhas na gestão processual e relatos de maus-tratos.
O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional implica na necessidade de reformar o sistema prisional de forma estruturada e contínua, com foco em responsabilidade, reinserção social e redução da reincidência criminal.
Fonte: Agora RN
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