Spray de pimenta para mulher é medida paliativa, diz promotora

Trata-se de apenas uma medida paliativa e não uma política real ou segura de segurança pública

A aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos como instrumento de defesa pessoal é vista com ressalvas por especialistas. Para a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, a proposta representa uma medida paliativa e não substitui políticas públicas efetivas de segurança para mulheres.

O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pela proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o spray mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. Jovens entre 16 e 18 anos poderão ter acesso ao equipamento nas condições previstas pela legislação.

 

O projeto estabelece que os frascos terão capacidade máxima de 50 mililitros. As lojas autorizadas deverão registrar os dados da compra, emitir nota fiscal e manter controle da comercialização. O uso será permitido apenas de forma moderada para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes. Em caso de perda, roubo ou furto do produto, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.

Apesar disso, Celeste Leite afirma que a medida transmite uma sensação de proteção que nem sempre corresponde à realidade.

“Essa é uma medida de ‘populismo penal’, que gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas. O uso do spray cria a ilusão de que a mulher pode se defender facilmente, mas seu manuseio não é simples e exige treinamento específico.”

Segundo a promotora, o equipamento pode, inclusive, aumentar a vulnerabilidade da vítima quando utilizado de forma inadequada. Ela explica que fatores como direção do vento, distância do agressor e ambiente onde ocorre a agressão interferem diretamente na eficácia do spray.

Caso seja utilizado contra o vento, por exemplo, o produto pode atingir a própria usuária. Se aplicado a uma distância muito curta, inferior a um metro, existe o risco de o agressor tomar o spray da vítima. Além disso, o comportamento do equipamento varia conforme o modelo — em jato ou névoa — e seu uso em locais fechados pode afetar tanto a mulher quanto pessoas próximas.

A especialista também alerta para possíveis consequências jurídicas decorrentes do uso inadequado do equipamento.

“Nesses casos ela pode estar sujeita a pena administrativa com o pagamento de multas de um a dez salários mínimos. Pode ainda responder na área civil sendo responsabilizada pelos danos causados, ou na esfera criminal, por lesão corporal ou resposta desproporcional.”

Na avaliação de Celeste Leite, a legislação deveria exigir, além da documentação prevista para compra, um certificado obrigatório de treinamento técnico para utilização do spray de pimenta. Ela critica o fato de a proposta não definir quem será responsável pela capacitação das usuárias.

Embora reconheça que o equipamento possa ser empregado em situações de legítima defesa, especialmente diante de risco iminente de estupro ou roubo, a promotora afirma que existem outras formas de autoproteção que também devem ser estimuladas.

“Também são formas de defesa manter uma postura segura, observar a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro. Adotar uma postura corporal firme no metrô ou transporte coletivo, com a cabeça erguida, olhar direto e base corporal pronta para fuga ou reação, por exemplo, demonstra atenção e inibe a aproximação de agressores de forma indireta. Mas há também técnicas de defesa pessoal que permitem se desvencilhar do agressor.”

Ao comentar o cenário da segurança pública voltada às mulheres, Celeste Leite avaliou que os três Poderes ainda apresentam falhas na implementação de medidas eficazes de proteção.

“O Legislativo falha porque não avança em garantir a igualdade; o Judiciário porque muitas vezes não está preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização; e o Executivo por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção.”

Enquanto o projeto aguarda a sanção presidencial, o debate permanece dividido entre aqueles que consideram o spray de pimenta um instrumento adicional de defesa pessoal e especialistas que defendem o fortalecimento de políticas públicas de prevenção à violência, ampliação da rede de acolhimento às vítimas, investimentos em segurança e ações educativas como estratégias mais eficazes para enfrentar a violência contra as mulheres.