TCE aguarda Governo do RN adequar Portal da Transparência para liberar pagamento de emendas

Governo do RN precisa cumprir critérios de transparência e rastreabilidade para retomar pagamentos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aguarda que o Governo do Estado adeque o seu Portal da Transparência para liberar a execução e o pagamento de emendas parlamentares. Enquanto os requisitos exigidos não são integralmente cumpridos, as transferências permanecem bloqueadas.

Deputados estaduais cobram celeridade na solução do impasse para que emendas pendentes de 2025 sejam pagas. No ano passado, cada um dos 24 parlamentares indicou cerca de R$ 4 milhões em emendas ao orçamento — dos quais cerca de R$ 800 mil ainda não foram pagos. Para 2026 (ano eleitoral), cada parlamentar indicou R$ 4,4 milhões em emendas, e nada foi pago até agora.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas em 2025 estabeleceram que, a partir de agora, as emendas parlamentares só podem ser pagas se forem cumpridos critérios de transparência e rastreabilidade, no contexto do debate nacional provocado pelo chamado “orçamento secreto”. No Rio Grande do Norte, um conjunto de regras foi regulamentado pela Resolução nº 034/2025 do TCE, publicada no fim de novembro do ano passado.

Segundo o auditor de controle externo José Luiz Moreira, diretor de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do tribunal, o TCE está analisando o sistema desenvolvido pelo governo para atender às novas exigências, mas ainda faltam ajustes para que ele seja considerado plenamente adequado.

“São 15 critérios de transparência e dois critérios de rastreabilidade. Os dois critérios de rastreabilidade os nossos auditores entenderam que não estão implementados e, dos 15 de transparência, ainda faltam cinco a serem implementados”, afirmou.

Segundo o TCE, o Portal da Transparência do Governo do RN ainda precisa apresentar as seguintes informações na área das emendas: objeto da despesa; cronograma de execução; instrumentos vinculados; disponibilização de APIs abertas; e cronograma físico-financeiro. O portal deverá exibir também sistema orçamentário, financeiro e de gestão, além de dados da execução orçamentária.

Procurada, a Controladoria Geral do Estado (Control) não se manifestou sobre as exigências do tribunal.
De acordo com o auditor, todos os itens precisam estar cumpridos para que o tribunal reconheça formalmente a adequação do sistema e permita a retomada da execução das emendas.

O sistema de transparência que está sendo avaliado não foi desenvolvido pelo TCE, mas pelo próprio Governo do Estado. A ferramenta — inspirada no TransfereGov, do Governo Federal — deve integrar o Portal da Transparência e permitir que qualquer cidadão acompanhe a destinação e a execução das emendas parlamentares.

O auditor afirmou ao AGORA RN que o governo enviou ao tribunal informações atualizadas sobre o portal no fim de fevereiro. O material já foi analisado pela equipe técnica, que repassou ao Executivo um retorno indicando quais itens ainda precisam ser implementados. “Faz dois dias que analisamos e passamos para eles o feedback com o que foi implementado e o que ainda não foi implementado”.

Segundo ele, o tribunal faz a análise rapidamente sempre que o governo apresenta novas atualizações. “Quando chega uma nova requisição de análise, ela cai para a gente. Um auditor avalia inicialmente e outro referenda. Em um dia a gente consegue analisar.”

Pagamento continua bloqueado

Enquanto os requisitos não forem integralmente atendidos, a execução das emendas continua impedida. O auditor explica que essa restrição decorre diretamente da decisão do STF que determinou a adoção de mecanismos de transparência e rastreabilidade semelhantes aos exigidos para emendas federais.

“Se não estiver cumprindo, o tribunal tem que acompanhar esse cumprimento. E, se não estiver cumprindo esses requisitos, ele está proibido de executar”, afirmou. Segundo ele, a regra vale para qualquer órgão jurisdicionado ao tribunal, o que vale também para prefeituras.
 

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