Baixa adesão à destinação do Imposto de Renda limita recursos para infância e idosos no RN

Audiência aponta falta de informação, entraves operacionais e necessidade de mobilização para ampliar arrecadação

A baixa adesão de contribuintes à destinação do Imposto de Renda para o Fundo da Infância e Adolescência, FIA, e para o Fundo Estadual da Pessoa Idosa, Funep, tem limitado o financiamento de projetos voltados à proteção de crianças, adolescentes e idosos no Rio Grande do Norte, apesar do alto potencial de arrecadação já disponível.

O alerta foi feito na quinta-feira 9 durante audiência pública promovida na Assembleia Legislativa, onde representantes do Judiciário, da Receita Federal, de conselhos de direitos, do Governo do Estado, de entidades sociais e da sociedade civil defenderam mais informação, mobilização e eficiência na execução dos recursos.

Ao abrir o debate, o deputado Hermano Morais (MDB) afirmou que o Estado tinha, com base em 2025, potencial para arrecadar até R$ 178 milhões por meio da destinação do imposto, mas conseguiu recolher menos de R$ 4,5 milhões. Segundo ele, isso significa que apenas 3% do público contribuinte apto foi sensibilizado. “Nós temos uma longa caminhada pela frente”, disse.

O parlamentar também informou que, em 2026, dos contribuintes que já entregaram a declaração, “estamos desperdiçando mais de R$ 33 milhões de recursos que poderiam ser destinados para esses fundos”. Até aquele momento, acrescentou, havia sido arrecadado “algo em torno de R$ 293 mil”, ou seja, “menos de R$ 300 mil destinados para as causas da infância e da adolescência”.

Hermano destacou que pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido, e pessoas jurídicas, 1% do faturamento. Segundo ele, a medida “não vai aumentar o imposto devido, não gera custo adicional e não vai mudar a restituição”. Para o deputado, o problema central não é ausência de dinheiro, mas baixa adesão.

“Os recursos estão aí à disposição para que nós possamos fazer a devida destinação. O que está faltando é uma maior adesão”, afirmou. Ele também defendeu maior divulgação, engajamento dos contadores, transparência na aplicação dos fundos e estímulo para que mais instituições se habilitem aos editais.

Convidado a falar no início da audiência, o juiz Herval Sampaio Júnior, da 1ª Vara da comarca de Ceará-Mirim, reforçou que a principal carência ainda é de informação e conscientização. “O bem mais valioso, que a gente às vezes esquece, é a informação”, disse. Para ele, a audiência cumpria exatamente essa função ao mostrar que o contribuinte pode ajudar “sem gastar um real a mais”.

O magistrado, que afirmou ter 27 anos de atuação no Judiciário e experiência como juiz da infância e juventude, chamou atenção para a gravidade da realidade enfrentada por crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade. “Nós estamos aqui pra falar, pessoal, de vidas reais”, afirmou. “Esses recursos fazem diferença. Fazem uma diferença muito grande.”

Ao relatar sua experiência, Herval Sampaio disse que atuar na infância e juventude é, entre as atribuições de um juiz, “a mais complicada de todas” e enfatizou que a Constituição determina “prioridade absoluta” à proteção de crianças e adolescentes. Segundo ele, essa prioridade, na prática, exige resposta permanente do poder público e do sistema de garantias.

O juiz também relacionou a importância dos fundos à proteção de idosos abandonados e criticou o desinteresse de gestores públicos por áreas “em total vulnerabilidade”. “Não estamos pedindo mais imposto. Nós estamos pedindo consciência”, afirmou. Para ele, investir nesses fundos “não é apenas uma medida administrativa”, mas “uma escolha da sociedade”.

Representando o gabinete do deputado Adjuto Dias (PL), o assessor Cristiano Emanuel levou à audiência números sobre a estrutura dos fundos no Estado. Segundo ele, dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, apenas 107 têm fundos da infância ativos e só 49 contam com fundo da pessoa idosa.

“Quando a gente vai falar de fundo da pessoa idosa, aí é que o desastre é maior”, disse. Ele acrescentou que, em 2024, os fundos dos direitos da criança e do adolescente no Estado arrecadaram “só R$ 3,8 milhões”, número que, segundo ele, “não significa nem 10% do potencial de arrecadação de todos os municípios juntos”. No caso do fundo do idoso, disse que o valor foi “um pouquinho menos, R$ 100 mil a menos”.

Cristiano também citou o exemplo de Natal, onde a arrecadação do fundo da infância passou, a partir de ações de mobilização e divulgação, de pouco mais de R$ 160 mil em 2021 para patamares superiores nos anos seguintes. Segundo ele, Natal saiu da 6ª para a 5ª posição entre as capitais do Nordeste em arrecadação do fundo da infância até 2024.

Pela Receita Federal, o auditor fiscal Wyllo Marques Ferreira Júnior informou que, de 2024 para 2025, o Rio Grande do Norte registrou incremento de aproximadamente 40% na arrecadação dos fundos do idoso e da criança e do adolescente, somando todos os fundos municipais e estaduais.

“Nós saímos de R$ 2,7 milhões para R$ 4 milhões da arrecadação no ano passado”, disse. Ele, no entanto, advertiu que elevar a arrecadação não basta se o dinheiro não chegar à ponta. “Na outra ponta, tem o efetivo uso desse recurso”, afirmou. Para ele, muitos valores continuam parados nos fundos por falta de editais ou de utilização prática. O auditor também explicou que o fundo da criança e do adolescente existe há 35 anos, enquanto o do idoso foi criado há cerca de 15 anos, o que ajuda a entender a diferença histórica entre os volumes de destinação. Ainda assim, observou que a campanha de mobilização em favor do fundo da pessoa idosa avançou rapidamente.

“No ano passado, nós chegamos a 50% a 50%”, disse, ao comparar a divisão das destinações entre infância e pessoa idosa. Ele também descreveu um obstáculo operacional que ainda desestimula contribuintes, a obrigatoriedade de pagamento à vista da destinação, por meio de DARF separado, enquanto o imposto devido pode ser parcelado. “Isso gera um pequeno desconforto em algumas pessoas”, afirmou. Para ele, essa regra poderia ser revista em nível federal.

Muitos municípios deixam de receber recursos por falhas simples. Às vezes até dados bancários errados, equivocados, um número trocado, que deixam de receber os recursos. Equipes voluntárias atuam em todo o Estado para ajudar na regularização dos fundos e na orientação aos municípios ainda não aderentes.

A secretária estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Iris Maria de Oliveira, afirmou que o governo conseguiu “virar a página de não conseguir movimentar o fundo estadual da pessoa idosa”, mas reconheceu dificuldades para fazer os recursos chegarem às entidades. Segundo ela, o principal entrave hoje é o não cumprimento de exigências documentais por parte de organizações da sociedade civil.

“O último edital, por exemplo, do Conselho da Pessoa Idosa, foram 15 projetos. O Conselho deliberou, seriam 15 projetos. O edital saiu com essas condições, mas sabe quantos nós estamos homologando e assinando contratos? Dois”, relatou. De acordo com a secretária, a administração não pode flexibilizar exigências do marco regulatório das organizações da sociedade civil, o que tem gerado impasses.

Iris também destacou que o Estado aderiu à política nacional de cuidados e aprovou, na Assembleia Legislativa, a política estadual de cuidados, medida que, segundo ela, fortalece a proteção a crianças, adolescentes e idosos.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Clamida Stela Marques, afirmou que o Estado está próximo de reverter um quadro de mais de uma década sem publicação de edital do FIA estadual.

Segundo ela, o conselho, com apoio do Ministério Público e do mandato do deputado Hermano, conseguiu aprovar atualização legislativa e regulamentar o fundo. Clamida informou que a Lei 780 da Assembleia regularizou o conselho e que, em seguida, o decreto estadual também regulamentou o FIA. A partir disso, o conselho aprovou plano de aplicação e plano de ação para movimentar o fundo, que, segundo ela, possuía em extrato o valor de R$ 2.628.038.

De acordo com ela, o pleno do conselho aprovou retrospectivamente a destinação de R$ 1 milhão para entidades, distribuído em dois projetos de R$ 300 mil e quatro de R$ 400 mil, além de outras previsões de aplicação. Ela citou R$ 150 mil para projeto de famílias acolhedoras, R$ 400 mil para capacitação de conselhos tutelares e de conselhos de direitos, R$ 400 mil para diagnósticos territoriais sobre infância e juventude e R$ 300 mil para campanhas educativas, totalizando R$ 2,25 milhões. Segundo a presidente do conselho, um grupo de trabalho já discute o edital do FIA e a intenção é fazer essa entrega social ainda neste primeiro semestre.

Pelo Ministério Público, o promotor de justiça da infância e juventude de Natal, Marcos Aurélio, definiu a audiência como “uma audiência pública de solução”. O promotor defendeu mobilização para que contribuintes destinem recursos, conselhos deixem seus fundos operantes e entidades elaborem projetos capazes de gerar transformação social. Também reforçou que o Ministério Público seguirá fiscalizando o funcionamento adequado dos fundos. “Eu realmente tenho calafrios quando vejo os fundos ainda sem uma operação adequada”, disse.

No âmbito municipal, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Natal, Romildo Martins, apresentou uma prestação de contas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa da capital. Segundo ele, nos anos de 2024 e 2025 o conselho destinou R$ 2,2 milhões para organizações da sociedade civil do município, beneficiando entidades como Instituto Juvino Barreto, Lar da Vovozinha, Associação BayeRNzinho e Associação Juventude Cidadã.

Ele informou que o fundo arrecadou R$ 490 mil em 2024 e que, em 2025, a arrecadação cresceu 30%. Segundo Romildo, o recurso tem permitido melhorar infraestrutura, qualificar profissionais e desenvolver projetos voltados à população idosa. Também anunciou que, recentemente, o conselho destinou R$ 706 mil para cinco instituições de longa permanência, a fim de atender 174 idosos pelo período de 12 meses. “É importante dizer que o dinheiro está chegando onde deve chegar”, afirmou.

Ao longo do debate, representantes de entidades sociais relataram a importância prática dos fundos e as dificuldades para acessar os recursos. Rhamon Douglas, do Instituto Dom Bosco, afirmou que o trabalho no terceiro setor é “muito árduo”, mas produz resultados concretos e que o FIA “funciona”.

Ana Járvis, superintendente da Casa Durval Paiva e vice-presidente do Condica estadual, defendeu que o problema não é mais ausência de legislação, mas de efetivação. Segundo ela, já existem projetos aprovados e recursos disponíveis, mas os gargalos permanecem na operação dos conselhos.

“Nós não temos infraestrutura tecnológica, nem de pessoal, nem capacidade técnica nos nossos conselhos para efetivação. É um gargalo enorme”, disse. Também afirmou que entidades aptas continuam sem receber recursos por falhas de fluxo e de gestão. “As pessoas precisam acreditar que o recurso está sendo bem e responsavelmente empregado”, afirmou.

Tatiana Benevolo, da Federação das Apaes do Rio Grande do Norte, afirmou que as unidades da Apae no Estado têm documentação regular, inclusive Cebas, e estão aptas a receber recursos, mas sofrem quando os municípios não aderem aos fundos ou não lançam editais. Segundo ela, na Apae de Macaíba, 100% do corpo clínico é pago exclusivamente com recursos do FIA municipal.

A audiência também ouviu representantes de conselhos tutelares e de entidades de base. Rodrigo Lopes, conselheiro tutelar de Mossoró, afirmou que o cuidado na infância terá reflexo direto na terceira idade e defendeu atuação mais proativa dos conselhos tutelares, inclusive no assessoramento ao poder público sobre orçamento e políticas para infância e juventude. Segundo ele, em Mossoró o conselho acessou recursos do FIA pela primeira vez para capacitar a rede de proteção com foco na Lei nº 13.431, da escuta especializada.

A participação dos jovens trouxe reivindicações diretas: Juliana dos Santos, da Casa do Menor Trabalhador, questionou a mesa sobre políticas de ampliação do esporte nas escolas, argumentando que atividades esportivas podem ajudar a reduzir evasão escolar e afastar adolescentes da rua.

Já Eduarda Mariangel, também da Casa do Menor Trabalhador, defendeu a educação sexual nas escolas como instrumento de prevenção à violência sexual e à gravidez precoce. Segundo ela, muitas crianças “nem sabem o que está acontecendo” quando sofrem abuso e, por isso, não conseguem denunciar.

Também houve cobranças por soluções práticas. Euridice Marçal, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Ceará-Mirim, defendeu mudanças na legislação federal para permitir parcelamento da destinação.

Ela também pediu assistência jurídica para conselhos e instituições, relatando dificuldades até para custear atos cartorários.

O deputado Hermano Morais reafirmou que ainda restavam cerca de 50 dias de mobilização até o fim do prazo da declaração do Imposto de Renda e reforçou o apelo para que pessoas físicas e jurídicas façam a destinação correta. “Crianças e adolescentes são o presente e o futuro. Os idosos já fizeram muito e merecem respeito”, afirmou. Segundo ele, os dois públicos “merecem toda a atenção da nossa sociedade”.

Fonte: Agora RN