CPI do INSS recorre ao STF para restabelecer quebras de sigilo de Lulinha e Vorcaro

Presidente e relator da CPI fazem críticas duras ao STF por decisões que, avaliam, são ‘absurdas’ e visam comprometer investigação parlamentar

O presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou nesta segunda-feira 9 que pediu à Advocacia do Senado a apresentação de um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino que anulou a votação do colegiado responsável por aprovar quebras de sigilo e convocações de investigados.

A medida contestada refere-se à sessão de 26 de fevereiro, quando a comissão aprovou em bloco 87 requerimentos relacionados à investigação sobre fraudes em descontos associativos e consignados aplicados a aposentados e pensionistas do INSS.

Ao estender os efeitos de uma decisão favorável à empresária e lobista Roberta Luchsinger, Dino invalidou toda a votação daquele dia. Com isso, ficaram suspensas as autorizações para obtenção de dados financeiros e convocações que haviam sido aprovadas pela comissão parlamentar de inquérito.

Na prática, a decisão impediu que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviasse à CPI relatórios de inteligência financeira com movimentações consideradas suspeitas envolvendo pessoas e empresas investigadas.

Entre os sigilos bancários cuja análise acabou interrompida estão os do empresário Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, e de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A comissão investiga, entre outros pontos, operações de crédito consignado envolvendo o Banco Master e possíveis conexões entre Lulinha, Roberta Luchsinger e o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes — conhecido como Careca do INSS — apontado por investigadores como personagem central no esquema de descontos irregulares aplicados a beneficiários da Previdência.

O funcionamento da CPI está previsto para terminar no próximo dia 28 de março. Parlamentares afirmam que a suspensão do envio dos dados financeiros pode comprometer o avanço das investigações nas semanas finais da comissão.

Os depoimentos previstos para a reunião desta segunda-feira foram cancelados após testemunhas apresentarem justificativas de compromissos previamente agendados ou decidirem não comparecer, argumentando que a decisão do STF tornou sem efeito os requerimentos aprovados pela comissão.

Diante disso, a sessão acabou sendo transformada em um debate entre os parlamentares que integram o colegiado.

Na decisão assinada em 5 de março, Flávio Dino argumentou que os 87 requerimentos aprovados pela CPI não poderiam ter sido votados de forma conjunta, como ocorreu na sessão de fevereiro. Segundo o ministro, as propostas deveriam ter sido apreciadas individualmente.

Para o presidente da comissão, entretanto, a decisão representa uma interferência indevida nas prerrogativas do Legislativo. “Essa decisão é um absurdo. É uma decisão que interfere nas prerrogativas do Parlamento e das comissões, que há anos votam dessa maneira. Ali não houve nenhuma inovação, nenhuma invenção”, afirmou o senador Carlos Viana durante a reunião.

Críticas ao STF

O relator da CPI, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), também criticou a decisão do Supremo e disse que o tribunal estaria adotando critérios diferentes daqueles aplicados anteriormente a outras comissões parlamentares de inquérito.

Segundo ele, haveria receio de que as investigações avancem em direção ao que chamou de “antessala do presidente da República”.

“Vamos deixar claro: a Justiça do Brasil, por meio do Supremo Tribunal Federal, está com uma medida certinha para beneficiar determinadas pessoas”, declarou o parlamentar.
Gaspar também mencionou a divulgação de mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro no dia da primeira prisão do banqueiro, em novembro do ano passado.

“O Brasil está indignado porque vazaram, me desculpe, presidente, uma putaria de Vorcaro. Mas Vorcaro e quem? Não é com ele e a namorada, não. A safadeza está do outro lado. Esse homem (Alexandre de Moraes) que está aqui se transformou em herói no Brasil. Esse homem salvou a democracia, segundo alguns dizem. Esse homem é o juiz mais importante do Brasil. Palmas para ele. Mas, minha gente, uma coisa não tem nada a ver com a outra”, disse.

Outros parlamentares também elevaram o tom das críticas durante a sessão. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirmou que Moraes “deveria estar preso”. Já o vice-presidente da CPI, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), declarou que “foi descoberto um absurdo” e que quem deveria julgar o caso “está fazendo em nome dos próprios interesses”.

“Quem deve explicações é quem trocava mensagem e participava de encontros com investigado”, afirmou Duarte.