Decisão da Justiça Federal emperra reabertura do Mercado da Redinha

Comunidade tradicional composta por ribeirinhos, pescadores e pequenos empreendedores locais

Fechado há quase oito meses, o Mercado da Redinha segue sem previsão de reabertura definitiva. A intenção da Prefeitura do Natal é que o equipamento só volte a funcionar sob operação da iniciativa privada, mas o processo de concessão está interrompido por causa de uma decisão judicial.

Em julho, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou que a gestão municipal realizasse uma Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) com a comunidade tradicional da Redinha antes de dar sequência ao projeto de remodelação do complexo turístico local.

A comunidade tradicional da Redinha, composta por ribeirinhos, pescadores e pequenos empreendedores locais, é reconhecida como tradicional pela União, mas não foi consultada previamente sobre o projeto.

O secretário Arthur Dutra, titular da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações de Natal (Sepae), confirmou que a medida judicial impacta diretamente o cronograma inicial. Segundo ele, o processo estava tecnicamente pronto para avançar.

Em maio, a Prefeitura do Natal selecionou a empresa P4 Concessões e Consultoria Ltda., sediada em São Paulo, para embasar os estudos da concessão.

“A gente lançou a edital de PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) no final de março (selecionando a empresa em maio). Recebemos os estudos da empresa que foi credenciada e concluímos a análise dos estudos. Estudos de excelente qualidade que estão nos ajudando a montar a licitação da concessão. Essa decisão continua firme”, afirmou.

O secretário explicou que a decisão judicial alterou o rumo do planejamento. “Só que a gente teve uma situação que mexeu um pouco no processo, que foi uma decisão da Justiça Federal, que determina que se faça uma consulta às comunidades lá da Redinha”, declarou.

Dutra destacou que a decisão judicial é o principal entrave ao processo atualmente. Ele destacou que, além de a Prefeitura já ter recebido os estudos da P4 sobre o modelo de concessão, o Município já dispõe, desde junho, de um marco legal para orientar a realização de parcerias público-privadas.

Não fosse a decisão judicial, o próximo passado seria lançar um edital de licitação. Em dezembro de 2024, houve uma tentativa, mas nenhuma empresa apresentou propostas. Por isso, a Prefeitura contratou a consultoria para embasar um edital mais atrativo.

O secretário da Sepae reforçou que o município reconhece a necessidade de cumprir a determinação, ao mesmo tempo em que estuda alternativas jurídicas para retomar o trâmite com segurança. “A Prefeitura está tomando providências para cumprir essa decisão. E uma vez isso resolvido, ou então, caso haja sucesso ou recurso que a PGM (Procuradoria-Geral do Município) interpôs para reverter essa decisão, a gente consegue licitar”, disse.

Com isso, a Prefeitura trabalha em duas frentes: cumprir a consulta obrigatória, caso seja mantida pelo Judiciário; ou tentar revertê-la por meio de recurso, se for possível demonstrar tecnicamente que o processo não impacta direitos fundamentais das comunidades locais.

Arthur Dutra destacou, ainda, que o objetivo da Prefeitura é reabrir o Mercado da Redinha nas próximas semanas. “A gente não pensa que o mercado vai estar fechado no verão, na alta estação. A ideia nossa é conseguir concluir esse processo, e a gente poder abrir as portas para as pessoas”, enfatizou o secretário.

Convenção 169 da OIT

A decisão judicial citada pelo secretário tem fundamento na Convenção 169 da OIT, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro e que exige consulta prévia, livre e informada a povos indígenas, pescadores artesanais e comunidades tradicionais sempre que um projeto público ou privado possa afetar seu território, modo de vida ou fonte de subsistência.

Segundo Arthur Dutra, as PPPs são hoje um caminho necessário para viabilizar grandes equipamentos públicos. “O poder público sozinho não consegue fazer nada de maneira eficiente. Faz mal feito, gasta mais e o cidadão não fica satisfeito”, afirmou.

Defesa das PPPs

O secretário defendeu o modelo de PPP para gestão de equipamentos como o Mercado da Redinha. Segundo ele, o prefeito Paulinho Freire (União) “entende que o poder público sozinho não consegue fazer nada de maneira eficiente”.

“Faz mal feito, gasta mais e o cidadão não fica satisfeito. Então, o Brasil hoje avançou muito e a percepção do gestor, independente de ele ser de direita ou de esquerda, aponta para o caminho da parceria público-privada. Não significa dizer que tudo é possível fazer uma PPP e nem que se deva fazer. Claro que depende de estudos, se é vantajoso, caso a caso. Mas uma vez tomada a decisão, tem se mostrado no Brasil de maneira muito positiva. As pessoas estão satisfeitas”, enfatizou o secretário.