Justiça pode revisar atos de comissões de cotas raciais, decide STF

Corte reafirma que candidaturas às cotas raciais devem respeitar ampla defesa e contraditório, e decisões podem ser questionadas judicialmente

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário tem competência para revisar decisões das comissões de heteroidentificação em concursos públicos, desde que estejam em jogo os direitos ao contraditório e à ampla defesa. A deliberação foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1553243, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.420), e terá impacto direto em outros processos semelhantes.

O relator do caso foi o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que ressaltou a legalidade das bancas de heteroidentificação como instrumento de controle da autodeclaração racial, utilizada por candidatos às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas. No entanto, segundo o ministro, as decisões dessas comissões não estão imunes à revisão judicial, especialmente quando houver possível violação de direitos fundamentais.

“O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa”, afirmou Barroso.

Caso no Ceará motivou a decisão

A análise do STF foi motivada por um recurso apresentado pelo Estado do Ceará, que contestava decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). Na ocasião, o TJ cearense anulou a exclusão de uma candidata feita pela comissão de heteroidentificação em concurso para técnico judiciário. A Corte estadual argumentou que os critérios da comissão devem estar previstos no edital e que a exclusão da candidata precisaria ser devidamente fundamentada.

Ao recorrer ao STF, o Estado do Ceará sustentava que as decisões das bancas não poderiam ser revistas pelo Judiciário, sob o argumento de respeito à separação entre os Poderes. No entanto, o ministro Barroso afastou esse entendimento.