MPRN recomenda que prefeitura do interior do RN não prorrogue seleção após identificar falhas em edital

Promotoria aponta falta de transparência em critérios de pontuação de processo seletivo em Serra Negra do Norte e dá prazo para município responder

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Serra Negra do Norte que não prorrogue a validade do processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 001/2025. A orientação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Caicó após a instauração de um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na seleção de profissionais para o município.

De acordo com o MPRN, a investigação identificou que o edital deixou de detalhar critérios essenciais de pontuação, comprometendo a igualdade de condições entre os candidatos. Embora o documento previsse a atribuição de pontos por formação acadêmica e experiência profissional, não especificava como seriam avaliados os cursos de capacitação complementar.

A inconsistência ficou evidente com a divulgação dos resultados preliminares, que apresentaram notas incompatíveis com as regras originalmente publicadas. Segundo a Promotoria, a fórmula de cálculo da pontuação final e os valores atribuídos aos cursos complementares só foram divulgados após o encerramento das inscrições e a publicação dos primeiros resultados.

Para o Ministério Público, a omissão impediu que os candidatos soubessem, no momento da inscrição, quais documentos e qualificações seriam mais vantajosos para a classificação final. A alteração das regras ao longo do certame, ainda conforme o órgão, viola os princípios da transparência e da impessoalidade que regem a administração pública.

Diante das falhas, o MPRN recomendou que o município permita apenas o encerramento natural da validade do processo seletivo, de 12 meses, sem recorrer à possibilidade de prorrogação. O objetivo é evitar que um certame com problemas de transparência continue produzindo efeitos por um período maior.

Além disso, a Promotoria orientou que, em futuras seleções para contratação temporária, a prefeitura detalhe previamente todos os critérios de pontuação nos editais, incluindo a fórmula de cálculo da nota final, de modo a garantir acesso igualitário às informações por todos os participantes.

A Prefeitura de Serra Negra do Norte tem prazo de 15 dias úteis para informar se acatará a recomendação. O documento funciona como um alerta formal para prevenir responsabilizações e corrigir as condutas apontadas pelo Ministério Público.

Caso não haja resposta no prazo estabelecido ou em caso de descumprimento da recomendação, o MPRN poderá adotar medidas judiciais contra os responsáveis, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação e a proteção do interesse público no município.